3124095 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Quinze Novembro-RS

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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Garantias Processuais (Art. 110 e 111)

A respeito das garantias processuais de que trata a Lei nº 8.069/1990 — ECA, analisar os itens abaixo:

I. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal, exceto em caso de prisão em flagrante.
II. São assegurados ao adolescente pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente; igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa; defesa técnica por advogado.
III. São assegurados ao adolescente assistência judiciária gratuita e integral; direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente; direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento somente com prévia autorização judicial.

Está(ão) CORRETO(S):

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3123073 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Santa Helena Goiás-GO

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Monitor de Educação Infantil
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. Trata-se de uma lei ampla que tenta proteger os direitos da criança, considerando determinações da Constituição Federal brasileira (1988), dentre as quais o direito

A

à saúde, com acesso aos postos de saúde próximos de sua residência, ao lazer e a estar salva de situações estressantes.

B

à assistência, à habitação e à alimentação de boa qualidade.

C

à proteção contra negligências, discriminação, violência, humilhação, crueldade e opressão; à convivência familiar.

D

à educação, garantindo escola de tempo integral, sem uso de castigos físicos; à convivência com outras crianças mais experientes.

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3123072 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Santa Helena Goiás-GO

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Educador Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um importante avanço para crianças e adolescentes no país, pois foi a partir da sua promulgação que esse público passou a ter, legalmente, os seus direitos fundamentais assegurados, são eles:

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3123071 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Santa Helena Goiás-GO

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Educador Social
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ECAEspecialDa Prática de Ato Infracional

No que se refere à adoção de medidas para adolescentes que cometeram ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece

A

advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.

B

prisão domiciliar, escola em tempo integral, prestação de serviços à sociedade e inserção em cursos de menor aprendiz.

C

internação compulsória, inserção em trabalho comunitário, curso de formação técnica, desagravo público como forma de reparar o dano.

D

advertência pública, inserção em internato quando não tiver genitores, prestação de serviços em órgãos públicos e internação compulsória.

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3123070 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Santa Helena Goiás-GO

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Visitador
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. Tratase de uma lei ampla que tenta proteger os direitos das crianças, considerando determinações de vários artigos da Constituição Federal brasileira (1988), dentre as quais o direito

A

à saúde, alimentação, à liberdade de ir e vir, de opção pela escola de tempo integral e a proteção contra a violência de rua.

B

à escola, ao acesso aos postos de saúde próximos de sua casa e à convivência comunitária e com crianças de seu bairro.

C

à proteção contra negligências, discriminação, violência, crueldade e opressão.

D

à alimentação saudável e sem agrotóxicos, à habitação, à convivência familiar e com outras crianças com deficiência.

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3122769 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Augusto Corrêa-PA

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Agente Comunitário de Saúde
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente e trata, entre outras coisas, do direito à convivência familiar e comunitária, referindo, na IV subseção, os termos que regem a adoção de crianças e adolescentes, que são os seguintes:

A

a adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.

B

em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses dos pais biológicos.

C

a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

D

em caso de adoção conjunta, podem-se adotar os maiores de 16 anos, desde que se comprove a união por casamento civil por um tempo maior do que 10 anos e que os adotantes sejam pelo menos 12 anos mais velhos que o adotado.

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3122410 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Medicilândia-PA

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Assistente Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Sobre a lei da escuta protegida:

A

Cabe aos Municípios desenvolverem políticas integradas e coordenadas que visem a garantir os direitos humanos da criança e do adolescente no âmbito das relações domésticas, familiares e sociais, para resguardá-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão.

B

A Lei da Escuta Protegida visa possibilitar que os depoimentos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência sejam realizados como atribuição privativa do/a assistente social, evitando-se o contato com o agressor e a reiteração do depoimento.

C

Qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência contra criança ou adolescente tem o dever de comunicar o fato imediatamente ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias, ao conselho tutelar ou à autoridade policial, os quais, por sua vez, cientificarão imediatamente o Ministério Público.

D

As políticas implementadas nos sistemas de assistência social e educação deverão adotar ações setoriais, coordenadas e efetivas voltadas ao acolhimento e ao atendimento integral às vítimas de violência.

E

Cabe aos técnicos da assistência social elaboração de plano familiar de atendimento, valorizando a participação da criança e do adolescente e, assim que possível, retirar a criança ou adolescente vítima de violência do ambiente familiar.

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3122409 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Medicilândia-PA

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Assinale a única alternativa correta considerando o Art. 53 da Lei 8.069/1990, que prevê “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

A

I- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de organização e participação em entidades estudantis, associações e grêmios recreativos; IV - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência; V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos, agregados e família nuclear que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

B

I - Igualdade de condições para o acesso; II - direito de ser disciplinado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública, privada e gratuita próxima de sua residência.

C

I - Igualdade de condições para o acesso à escola; II - direito de ser disciplinado por seus educadores; III – não deve contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

D

I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

E

I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

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3122408 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Medicilândia-PA

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

Assinale a única alternativa correta no que diz respeito a tratamento cruel ou degradante, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

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3121986 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Guarda Municipal
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ECAGeralDa Prevenção

Com a finalidade de visitar parentes no estado de Minas Gerais durante o período das férias escolares, os pais de Miguel e André, com 8 e 16 anos, respectivamente, pretendem adquirir passagens de ônibus para que os filhos viajem sozinhos ao encontro de seus familiares, saindo de Jundiaí. Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

é necessária autorização judicial para que Miguel e André realizem a viagem sozinhos.

B

é necessária autorização judicial para permitir que os parentes que residem no estado de Minas Gerais possam receber Miguel e André.

C

a autorização judicial não será exigida porque André, com 16 anos, acompanhará seu irmão Miguel.

D

a autorização judicial não será exigida porque os pais pretendem adquirir as passagens.

E

a autorização judicial será necessária para Miguel, mas não para André.

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