Em meio a esse turbilhão de mudanças e inspirado na Convenção sobre os Direitos da Criança e leis anteriores, o Estatuto da Criança e do Adolescente, fruto de longa discussão acerca da legislação que trata desse segmento da sociedade, é apresentado à sociedade em 13 de julho de 1990, com a função de abolir o antigo Código de Menores e referendar os direitos da criança. No entanto, segundo Brandão (2003, p.431), ainda há a coisificação da infância, isto é, uma negação do direito que crianças e adolescentes têm de ser tratados como sujeitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. O Estatuto da Criança e do Adolescente não colocou fim na negligência, trabalho infantil, violência doméstica ou qualquer forma de abuso de pais ou educadores para com a criança. Entretanto, constituiu-se como elemento intimidador em alguns casos, visto que agora há autoridades responsáveis a quem denunciar

O atendimento de crianças em creches e pré-escolas como direito social ficou estabelecido na Constituição de 1988 reconhecendo o funcionamento destas instituições como dever do Estado. Relevante destacar que, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também é um importante marco para o fortalecimento das garantias de acesso à educação e à vida com dignidade. O ECA equaciona as normativas e garantias instituídas pela constituição, no que tange aos direitos da criança a viver com dignidade, ao acesso à escola, conferindo-lhe o pleno direito de desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, onde o direito à educação consiste em garantir:

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações. Capítulo IV – Das Medidas Socioeducativas - Art. 112. Verificada a prática de ato , a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional, dentre outros.

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

Com relação a autorização para viajar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

Com relação ao direito da criança e do adolescente sobre a convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa incorreta.

Ao longo dos anos de sua criação, o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe evoluções para a efetivação da proteção integral sendo um documento construído de forma coletiva com diversas organizações cíveis, governamentais e instituições de ensino. Uma das leis publicadas foi a Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014, conhecida como Lei Menino Bernardo, e refere-se a(o):

Conforme o art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo

O art. 53 da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, determina que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”, assegurando-se-lhes, dentre outros,

Na semana passada, o Conselho Tutelar do município de Itapevi recebeu as três seguintes comunicações de diferentes escolas:

Escola 1 – maus tratos envolvendo um aluno da escola.

Escola 2 – inúmeros casos de evasão escolar, já esgotados os recursos da escola.

Escola 3 – um caso de repetência.

Com base no art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente, apenas a(s) escola(s) cumpriu(ram) com o disposto nessa lei.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.