A Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente em diversos setores. Considerando-se o disposto no texto do ECA, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos garantidos na Constituição e nas leis.

Considerando-se a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Ao adolescente até anos de idade é assegurado bolsa de aprendizagem.

Os Conselhos de Direitos são a mais alta instância deliberativa para o efetivo cumprimento do ECA. Trata-se de órgão que exerce elevada função político-administrativa, reunindo em si poderes que efetivam a descentralização preconizada na Constituição Federal 1988 e no próprio ECA. Conforme determina o referido estatuto (art. 89) a função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente não será remunerada, sendo considerada

Um dos aspectos a serem considerados na aplicação da medida socioeducativa de internação do adolescente autor de ato infracional é a proibição de efetivar-se em estabelecimentos destinados aos adultos. A sua condição peculiar de desenvolvimento é o princípio fundante dessa distinção acerca dos estabelecimentos adequados para a execução das sanções quando o autor de ato é menor de 18 anos. Conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – art. 123), a internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração. O parágrafo único do mesmo artigo determina que durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.

II. Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua.

III. Os programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude poderão ser executados por órgãos públicos ou por organizações da sociedade civil.

IV. Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.

Analise as assertivas de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e o direito à educação e assinale a alternativa correta.

I. Educação financeira e bancária.

II. Educação fiduciária.

III. Pleno desenvolvimento de sua pessoa.

IV. Desenvolvimento para vida empreendedora e política.