2613797 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-MG

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Analista do Ministério Público - Serviço Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Considerando o direito à vida e o direito à saúde garantidos no ECA no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), é garantido o rastreamento de doenças no recém-nascido de acordo com:

A

Implementação de forma integral em quatro fases, começando pelo hipotireoidismo congênito e finalizando com imunodeficiências primárias.

B

Implementação de forma integral em quatro fases, começando pela doença falciforme e outras hemoglobinopatias e finalizando com a atrofia muscular espinhal.

C

Implementação de forma gradual, com ordem de progressão em cinco etapas, começando pela atrofia muscular espinhal e terminando com as imunodeficiências primárias.

D

Implementação de forma escalonada, com ordem de progressão em cinco etapas, começando pela fenilcetonúria e outras hiperfenilalaninemias e terminando com a atrofia muscular espinhal.

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2300910 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Maranatha
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Conselheiro Tutelar
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Sobre adoção, assinale a alternativa incorreta:

A

A adoção é medida excepcional e irrevogável.

B

A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

C

A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.

D

Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.

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2300909 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Maranatha
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Conselheiro Tutelar
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Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente está INCORRETO afirmar:

A

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

B

É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

C

A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde.

D

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 3 (três) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

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2300908 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Maranatha
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Conselheiro Tutelar
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Assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:

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2300907 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Maranatha
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Conselheiro Tutelar
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São direitos fundamentais estabelecidos no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), EXCETO:

A

A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

B

Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

C

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

D

Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo parcial de ambos os pais ou responsáveis, nos casos de internação de criança ou adolescente.

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2300906 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Maranatha
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Conselheiro Tutelar
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:

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2300905 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Maranatha
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Conselheiro Tutelar
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De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, sobre a Guarda, é INCORRETO afirmar que:

A

Destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

B

Confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.

C

O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.

D

Poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

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2300904 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Maranatha
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Conselheiro Tutelar
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É proibida a venda à criança ou ao adolescente de, EXCETO:

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2300903 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Maranatha
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Conselheiro Tutelar
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De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, é INCORRETO afirmar que:

A

Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

B

As crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

C

Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição.

D

As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.

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2300902 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Maranatha
Orgão: Pref. Campo Magro-PR

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Conselheiro Tutelar
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De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. Contudo, a autorização não será exigida quando a criança estiver acompanhada de: