Sobre os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990), leia o texto a seguir:

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho [...]. (Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 53. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/crianca-eadolescente/publicacoes/eca_digital_Defeso_V2.pdf Acesso em: 09 nov. 2022).

Com base no texto e quanto ao acesso à escola, podemos afirmar que a criança tem o direito de ter:

Nos termos do art. 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016). Assinale a alternativa incorreta de acordo com a lei.

Segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 29) em relação as medidas aplicáveis aos pais ou responsável quando se trata dos seus filhos, analise as afirmativas a seguir.

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I - Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

II - Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar.

III - Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

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Assinale a alternativa CORRETA.

Conforme a Lei nº 8.069/1990 - ECA, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

É proibido qualquer trabalho a menores de anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Segundo o ECA, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. São linhas de ação da política de atendimento:

I- Políticas sociais básicas;

II- Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.

II - Serviços, programas, projetos E benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;

III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV - Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos

V-formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral;

São linhas de ação da política de atendimento:

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar os itens abaixo:

I. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

II. É dever de todos reprimir a dignidade da criança e do adolescente, pondo-os em risco de tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre os requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta, analisar os itens abaixo:

I. É necessária a qualificação completa do requerente e de seu eventual cônjuge ou companheiro, com expressa anuência deste.

II. É necessária a qualificação completa da criança ou adolescente e de seus pais, se conhecidos.

III. É preciso apresentar declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei n° 8.069/1990 - ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I. Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

II. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

III. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino

Está(ão) CORRETO(S):

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhum adolescente pode ser privado de sua liberdade sem passar pelo devido processo legal. Em relação às garantias estabelecidas por esse estatuto, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) O adolescente deve providenciar sua própria defesa técnica por parte de um advogado.

(_) O adolescente tem o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

(_) O adolescente tem o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer etapa do procedimento.

De acordo com o Art. 18-B., da Lei nº 8.069/90, “ Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:

I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

II. Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

III. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

IV. Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.

V. Obrigação de encaminhar a criança para tratamento espiritual.

VI. Advertência.

Estão CORRETAS: