As legislações brasileiras a respeito do trabalho infantil orientam-se pelos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e referendados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei 8069/1990. A partir dos princípios dispostos no ECA, podemos entender que as medidas a serem adotadas pelo Estado e por toda a sociedade para erradicação do trabalho infantil devem:

O artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente apregoa que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Em seu parágrafo único destaca que a garantia de prioridade compreende:

1. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

2. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

3. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

4. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

Sobre o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente descrito no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, analise os itens abaixo e relacione o número com a respectiva competência:

1. Conselho Tutelar.

2. Poder Judiciário.

3. Poder Executivo.

4. Conselho Municipal de Direitos, de Assistência Social e a Câmara de Vereadores.

5. Ministério Público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( )CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A CÂMARA DE VEREADORES: Realiza assembleias e audiências públicas, se constituindo em espaços privilegiados para articulação dos atores sociais locais e participação conjunta na elaboração e monitoramento de políticas públicas de proteção social e de garantia de direitos.

( )MINISTÉRIO PÚBLICO - Desempenha suas prerrogativas legais, aplicando as medidas legais de proteção e, sobretudo, como instituição importante na a fiscalização e/ou acompanhamento da implantação e execução das diretrizes deste Plano;

( )PODER JUDICIÁRIO - Desempenha suas prerrogativas legais, aplicando as medidas legais de proteção; contando com equipe técnica interdisciplinar própria, eficientemente articulada com todos os atores sociais da região, monitorando a aplicação das medidas legais deliberadas em Juízo; em estreita articulação com o Conselho Tutelar, o Poder Executivo e a sociedade civil organizada, promovendo a proteção das crianças e adolescentes e prestando atendimento efetivo a suas famílias;

( )CONSELHO TUTELAR Realizem o diagnóstico e o acompanhamento às famílias de forma preventiva e protetiva; c) monitorem e avaliem sistematicamente o atendimento nos Programas de Famílias Acolhedoras e de Acolhimento Institucional e estejam pautadas, ainda, na participação ativa dos conselhos e da sociedade civil no que diz respeito à fiscalização e ao acompanhamento de tais programas, no exercício efetivo do controle social.

( )PODER EXECUTIVO - Desempenha suas prerrogativas legais, sendo responsável pela execução de políticas públicas que: a) permitam o efetivo exercício, por todas as crianças e adolescentes, de seu direito à convivência familiar e comunitária; b)garantam o adequado atendimento, através da intervenção de equipes profissionais que, atuando em estreita parceria com o Conselho Tutelar, realizem o diagnóstico e o acompanhamento às famílias de forma preventiva e protetiva; c) monitorem e avaliem sistematicamente o atendimento nos Programas de Famílias Acolhedoras e de Acolhimento Institucional e estejam pautadas, ainda, na participação ativa dos conselhos e da sociedade civil no que diz respeito à fiscalização e ao acompanhamento de tais programas, no exercício efetivo do controle social.

A respeito da adoção e o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, analise as assertivas abaixo:

I - A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

II - O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período.

III - A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

IV - A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.

Estão CORRETAS as assertivas: