As competências descritas abaixo, são de responsabilidade de qual órgão?

I – Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

II – Conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;

III – Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

IV – Conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no Art. 209;

V – Conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;

VI – Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;

VII – Conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

De quem é o dever de assegurar, com prioridade absoluta, a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes?

De acordo com o Art. 98, “as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.” Analise as afirmativas.

Condiz com a aplicação de medida de proteção:

I. Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.

II. Em razão de sua conduta.

III. Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1993 (Estatuto da Criança e do Adolescente), considera-se criança:

É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento prénatal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. Sobre o assunto e, conforme disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, é incorreto afirmar que:

O Art. 23 da Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), resolve que na falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. Este artigo está dentro de qual capítulo do Título II – Dos direitos fundamentais?

É direito da criança e do adolescente:

A colocação em família substituta far-se-á mediante as seguintes formas, EXCETO:

Marque V(verdadeiro) ou F(falso) e assinale a sequência correspondente. O adolescente recebe garantias processuais tais como:

( ) ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

( ) solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

( ) pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.

Os Conselhos Tutelares são permanentes, autônomos, não jurisdicionais e são responsáveis pela aplicação de medidas protetivas em caso de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes (artigos 98, 101, 105 e 129 do ECA), na forma de encaminhamentos para a rede de serviços, portanto, não são executores de políticas públicas. Sobre os Conselhos Tutelares, avalie as alternativas abaixo:

I. Conselhos Tutelares foram criados como espaços públicos intermediários entre a sociedade e o Estado a serem ocupados pelos cidadãos para garantir a aplicação da lei federal e os direitos nela contidos.

II. O Conselho Tutelar possui a função de tutelar, de defender, de assistir, que se fundamenta em uma concepção política de organização social regulada por leis e normas e que é o único espaço público que traz a característica de ser lateral à justiça, por ter as atribuições de garantir a execução da lei.

III. É um espaço de conflitos e contradições sociais que pode ser crítico, por uma cidadania ativa, ou pode ser um espaço de acomodação e “silenciamento”, até mesmo de negação de direitos, quando se reduz ao atendimento burocrático, ao legalismo, ao caráter punitivo das famílias.

IV. O Conselho Tutelar é de grande relevância para a garantia de direitos de crianças e adolescentes, mas sua atuação deve estar vinculada à concepção da participação social enquanto espaço público, para além da característica legalista e da perspectiva imediatista dos atendimentos, em prol da garantia efetiva dos direitos infanto-juvenis no Brasil.

Está correto o que se afirma em: