Segundo a Lei nº 8.069/1990 - ECA, os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I. Maus-tratos envolvendo seus alunos.

II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

III. Elevados níveis de repetência.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.169/2015, sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, a aplicação da sanção de cassação de candidaturas é de competência:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.169/2015, as decisões do Conselho Tutelar:

I. Somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

II. Serão tomadas por maioria absoluta de seus membros e homologadas pelo seu Presidente.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.169/2015, sobre a criação e a natureza do Conselho Tutelar, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O Conselho Tutelar, como órgão integrante da administração pública, é composto por cinco membros escolhidos pelo Prefeito Municipal.

( ) O Conselho Tutelar será presidido por um membro escolhido pelos seus pares, para um período de dois anos, admitida duas reconduções.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.169/2015, sobre os membros do COMDICA, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Os integrantes do COMDICA e seus suplentes serão designados pelos órgãos e entidades que representem e homologados por ato do(a) .

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.169/2015, sobre o COMDICA, analisar a sentença abaixo:

É o órgão encarregado do estudo e da busca de solução dos problemas relativos à criança e ao adolescente (1ª parte).

Manterá registro de inscrição e alterações dos programas das entidades governamentais e não governamentais, com seus regimes de atendimento, comunicando os registros ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária competente (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.169/2015, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), assinalar a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.169/2015, se o Conselheiro Tutelar manter conduta pública incompatível com o cargo que ocupa, aplica-se a seguinte penalidade:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.169/2015, analisar a sentença abaixo:

O atendimento à criança e ao adolescente visa, entre outros, a criação no seio da família ou, excepcionalmente, em família substituta (1ª parte).

O direito à liberdade compreende, entre outros, o direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais (2ª parte).

A sentença está:

Segundo a Lei Municipal nº 1.169/2015, constatada falta grave, a Comissão Corregedora deverá aplicar as seguintes penalidades: