Considerando-se a Lei nº 8.069/1990 - ECA, em relação às proibições de venda de produtos e serviços a crianças e adolescentes, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar os itens abaixo:

I. É assegurado, exclusivamente às mulheres solteiras e de baixa renda, o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo.

II. Incumbe ao Poder Público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pósnatal.

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, sobre a educação, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, participar da definição das propostas educacionais.

Segundo a Lei nº 8.069/1990 - ECA, compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:

I. Estádio.

II. Ginásio.

III. Campo desportivo.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, sobre o direito à convivência familiar e comunitária, analisar a sentença abaixo:

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 24 meses, em nenhuma hipótese (1ª parte).

É proibida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade (2ª parte).

A sentença está:

Segundo a Lei nº 8.069/1990 - ECA, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a algumas medidas. Essas medidas serão aplicadas pelo(a):

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.

Conforme o que prevê a referida lei, sobre o programa de apadrinhamento, assinale a alternativa incorreta.

A Lei que considera a criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade é:

A Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (BRASIL, 1990) que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, afirma que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Assim, no artigo no Art.18 o ECA (BRASIL, 1990) determina que "É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor". Caracterizam esse tipo de tratamento:

I - Castigo físico.

II - Sofrimento físico ou Lesão.

III - Tratamento cruel ou degradante.

IV - Humilhação.

V - Ameaça grave.

Dentre o disposto acima, quantas afirmativas estão corretas e correspondem ao disposto no ECA (BRASIL, 1990).

A Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, afirma que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” Nesse sentido, prevê orientações legais para a garantia dos direitos da criança, que devem ser de conhecimentos de todos, especialmente dos profissionais da educação. Assim, o ECA (BRASIL, 1990) determina que a criança tem:

I - Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

II - Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

III - Preterição nos seus direitos, como educação e saúde

IV - Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

A única alternativa em que todas as assertivas estão corretas é: