2156549 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: MPE-BA

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Estágio - Direito
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Internação (Art. 121 a 125)

O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu representação em face do adolescente João pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Findo o processo, já com o trânsito em julgado, verifica-se que a Vara da Infância e Juventude aplicou a João a medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional.

No caso em tela, consoante dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida de internação:

A

não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses;

B

importa necessariamente a prestação de serviços comunitários consistindo na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a um ano;

C

não comporta liberação compulsória aos 21 anos de idade, devendo o adolescente cumprir integralmente a pena que lhe foi imposta;

D

deve ser cumprida em estabelecimento prisional destinado a detentos adultos, nos termos da Lei de Execuções Penais;

E

deve ter prazo determinado, entre seis meses e quatro anos, devendo sua manutenção ser reavaliada mensalmente, mediante decisão fundamentada.

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2155795 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Laranjal Paulista-SP

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Com base na Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, marque a alternativa INCORRETA:

A

Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.

B

É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

C

No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

D

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, assim, que ocorrido, antes das providências escolares e elevados níveis de repetência. (E) Os municípios, com apoio dos estados e da União, deverão estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

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2155679 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Iporã Oeste-SC

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Psicólogo
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do adolescente e dá outras providências.

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm)

Toda vez que qualquer dispositivo da lei 8.069/90 tiver de ser interpretado, a fim de ter aplicação coerente, seguindo o que está escrito no Art. 6º, levar-se-á / levar-se-ão em conta:

A

A função social, as exigências do bem comum, direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição específica da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

B

O interesse exclusivo da criança e do adolescente.

C

Os princípios gerais do direito, voltados à guarda dos interesses da criança e do adolescente, buscando a inserção deste no seio social.

D

O entendimento da Autoridade pública que tiver diante do caso específico, uma vez que a ela é facultado o ato discricionário.

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2155459 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Professor do Ensino Fundamental - História
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Professor Substituto - Ciências
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Professor Substituto - Inglês
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Texto 01

No processo educacional é essencial conhecer os caminhos pelos quais percorreram os estudos, debates e reflexões sobre currículo como núcleo estruturante da função escolar. Nesse sentido, emergir no campo de constituição das teorias do currículo, suas vinculações históricas e suas interrelações implica reconhecê-las como estão consubstanciadas no cotidiano das escolas.

SILVA, Tomaz Tadeu. Documento de Identidade: Uma introdução às teorias do currículo. 3. ed. Belo Horizonte, Autêntica, 1999. (adaptado)

Texto 02

No processo educacional a aplicabilidade do currículo no âmbito do ensino fundamental, tornouse objeto de discussão cada vez mais presente ao enfatizar o ensino aprendizagem permeadas pelas inter-relações entre o currículo e interdisciplinaridade. Nesse sentido, pensar a prática pedagógica de forma interdisciplinar é compreender os pressupostos da interdisciplinaridade como movimento articulador que se efetiva seja pela conexão de conteúdo, pela busca de técnicas didáticas ou pela inserção entre as disciplinas curriculares.

FAZENDA, I. C.A. Desafios e perspectivas do trabalho interdisciplinar no Ensino Fundamental: contribuições das pesquisas sobre interdisciplinaridade no Brasil: o reconhecimento de um percurso. Revista Interdisciplinaridade, São Paulo, v.1, n.1 - out.2011. Disponível em: https://revistas.pucsp.br/interdisciplinaridade/ article/view/16202/12210. Acesso em: 22 nov. 2021. (adaptado)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente.

ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Brasília, DF: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, 2019. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/centrais-deconteudo/crianca-e-adolescente/estatuto-dacrianca-versao-2019.pdf Acesso em: 01 dez. 2021. (adaptado).

Pautados pelos dispositivos legais do ECA, no que versa o Capítulo IV sobre “ Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer em seus artigos, parágrafos e incisos, avalie as afirmações a seguir.

I. Estabelece como dever do Estado o atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

II. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

III. Atribui como dever do Estado assegurar o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

IV. É dever do Estado assegurar oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

V. Cabe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo alunos.

É correto apenas o que se afirma em:

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2155416 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Nova Araçá-RS

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Agente Comunitário de Saúde
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, sobre o Direito à Vida e à Saúde, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão alta o mais rápido possível às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos, encerrando o contato com a Rede de Atenção à Saúde após este período, possibilitando o desenvolvimento da autonomia.

B

O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção secundária especializada.

C

Incumbe ao Poder Público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe somente no período prénatal.

D

A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de prénatal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.

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2155310 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Maracajá-SC

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Auxiliar da Educação Infantil
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

De acordo com a Lei Federal nº 8069 de 13/07/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 56°, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar algumas situações, dentre elas, marque a alternativa INCORRETA.

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2154700 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Assistente Educacional
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

Segundo a Lei nº 8069 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação. Por esse motivo, são assegurados alguns direitos para eles. Qual alternativa não é um direito da criança e do adolescente?

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2153540 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Roseira-SP

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Inspetor de Alunos
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ECAEspecialDa Prática de Ato Infracional

Responda a próxima questão de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, dentre outras:

I- advertência; obrigação de reparar o dano. II-prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida. III-inserção em regime de semi-liberdade. IV-internação em estabelecimento educacional.

São corretas as afirmativas:

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2152989 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: TJ-AP

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Juiz Substituto
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)

Jennifer dá à luz uma criança do sexo masculino e, após o parto, ela e o seu companheiro informam à assistente social do Hospital das Clínicas que desejam entregar a criança em adoção. Gisele, enfermeira, se oferece para adotar a criança e a leva para a sua casa, com a anuência de Jennifer, do genitor e da família extensa. O caso é noticiado pelo hospital ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público, que propõe ação com pedido cautelar de busca e apreensão da criança. O magistrado indefere o pedido, entendendo que é cabível a adoção consensual nessa hipótese.

Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), a decisão está:

A

correta, pois a entrega da criança a Gisele conta com a anuência dos pais e da família extensa, havendo previsão legal no ECA para a realização da adoção consensual nessa hipótese;

B

incorreta, pois a criança não se encontra disponível para adoção, sendo necessária a propositura de ação de destituição familiar em face dos pais;

C

correta, pois o consentimento dos pais afasta a necessidade de consulta de habilitados no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA);

D

incorreta, pois a hipótese narrada não se enquadra nas exceções à adoção por pessoa não cadastrada previamente no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA);

E

correta, pois o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) é cadastro de habilitados à adoção, não havendo obrigatoriedade legal de observância da ordem cronológica para deferimento do pedido de adoção.

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2152988 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FGV
Orgão: TJ-AP

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Juiz Substituto
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar
ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações AdministrativasDas Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-C)

Stephany, criança de 9 anos, aparece na escola com hematomas pelo corpo e corrimento vaginal e revela para sua professora do ensino fundamental, Carolina, que sofreu abuso sexual praticado pelo seu padrasto, Ernesto. Após conversar com a mãe e o padrasto, que desmentem a criança, Carolina relata os fatos à diretora da escola, Margarida, que se abstém de noticiar a violação de direitos ao órgão com atribuição.

Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que a diretora:

A

praticou crime previsto no ECA e deveria ter noticiado o fato ao juiz da Infância e Juventude, conforme previsão legal;

B

praticou infração administrativa prevista no ECA e deveria ter noticiado o fato ao Conselho Tutelar, conforme previsão legal;

C

praticou crime previsto no ECA e deveria ter noticiado o fato ao promotor de justiça, conforme previsão legal;

D

praticou infração administrativa prevista no ECA e deveria ter noticiado o fato ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme previsão legal;

E

não praticou crime ou infração administrativa previstos no ECA, na medida em que, após a apuração dos fatos, não restou comprovado o abuso.