A criança e o adolescente possuem todos os direitos fundamentais à pessoa humana, gozando de todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Acerca do estatuto da criança e do adolescente, é correto afirmar:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado pela Lei 8.069, sancionada em 13 de julho de 1990 e se tornou um marco legislativo no país.

Sobre esse documento pode-se afirmar que ele:

A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios, exceto

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

Quando for necessário incluir em família substituta, considere os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

Sobre as medidas específicas de proteção, pelo que orienta o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir:

I. As medidas previstas poderão ser aplicadas Isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

II. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento das identidades de cada família.

III. A matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental é uma medida.

IV. Não é recomendado acolhimento institucional como medida, já que o princípio do direito à liberdade é essencial para o desenvolvimento da criança e do adolescente.

Assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei 8.069/1990, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Ainda sobre os direitos da criança e do adolescente, de acordo com essa Lei, analise as afirmativas a seguir:

I. É responsabilidade do poder público municipal proporcionar assistência psicológica à mãe, apenas no período gestacional, e a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida mediante a efetivação de políticas públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio.

II. A criança e o adolescente têm direito à liberdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

III. É direito da criança e do adolescente ser educado apenas no seio de sua família, garantindo seu desenvolvimento integral.

IV. A criança e o adolescente têm direito à qualificação para o trabalho, podendo contestar critérios avaliativos e recorrer às instâncias escolares superiores.

É correto o que se afirma