Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, temos que, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, entre outros:

I - direito de organização e participação em entidades docentes.

II - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

III - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Está correto o que se afirma em:

Durante cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida por ter ameaçado a integridade física de uma vítima durante prática de assalto, um jovem de 16 anos foi detido ao cometer o mesmo ato infracional. Tendo em vista que a reiteração do ato infracional indica que a medida socioeducativa aplicada não é suficiente para recuperá-lo e reintegrá-lo na sociedade, de acordo com o determinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, esse jovem estará sujeito a

Considere a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e responda a questão.

Assinale a alternativa que, de acordo com o art. 56, é dever dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental quando houver elevados níveis de repetência.

Considere a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e responda a questão.

De acordo com o parágrafo único do art. 53, é direito dos pais ou responsáveis

Considere a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e responda a questão.

De acordo com o art. 2º, considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre e anos de idade.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do excerto.

O Estatuto da Criança e do Adolescente

Segundo o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069/90, “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes (...)” o direito de organizar e participar

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade compreende destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à:

Assinale a alternativa correta sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer presente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:

I. Do ensino obrigatório.

II. De atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.

III. De atendimento em pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.

IV. De programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental.

Quais estão corretas?