Conforme consta na Lei nº 8.069/90, os pais ou responsável têm a obrigação de:

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a Lei nº 8.069/90, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes:

A agressão reiterada e/ou tratamento cruel e degradante praticados contra crianças e adolescentes são reconhecidos como formas de violências, e como violações, que comprometem o desenvolvimento integral desses sujeitos sociais. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando se constata que os pais e/ou responsáveis são os que praticam tais atos violentos, a eles poderão ser aplicadas as seguintes medidas, por autoridade legalmente constituída:

De acordo com o artigo 27 do ECA, o reconhecimento do estado de filiação é direito:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), assinale a alternativa correta.

Para garantir a excepcionalidade do afastamento do convívio familiar, o Art.130 do ECA estabelece que:

“Marcela, 9 anos, é aluna do Ensino Fundamental. Nas últimas semanas, chegou atrasada para as aulas, fisicamente machucada e abatida. Não se concentra e não quer falar sobre o assunto com a professora.” Considerando a situação hipotética, a quem a direção do estabelecimento de ensino deveria informar?

Na perspectiva de Oliveira (2012), a garantia do direito da criança a uma educação para a saúde prevê as seguintes considerações:

I. Um bom planejamento das atividades de cuidado favorece a formação de competências para o autocuidado.

II. A formação de habilidades motoras básicas, hábitos de conduta e o aprendizado de representações sobre o comer dispensa o planejamento.

III. As atividades de cuidado pessoal devem ser organizadas de forma a obedecerem a uma ordem rigorosa.

IV. O aprendizado de regras sociais pelas crianças pode ampliar as possibilidades de controle sobre suas condições de saúde, bem como auxiliar na construção de sua autonomia e autoestima.

Em relação às afirmativas acima:

Conforme aponta C. Peiter (2016), sob a perspectiva jurídica, uma criança estará pronta para ser adotada quando

A Lei no 13.431, que estabelece o sistema de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, caracteriza o Depoimento especial como