1629350 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Andrelândia-MG

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Auxiliar - Secretaria Escolar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)

A respeito da guarda das crianças e dos adolescentes, analise as afirmativas a seguir:

I- A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive no de adoção por estrangeiros.

II- Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

III- A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

Est(á)ão CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

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1628635 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDos Procedimentos

Sobre a habilitação de pretendentes à adoção, o Estatuto da Criança e do Adolescente (atualizado) estabelece que os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual constem

A

qualificação completa; dados familiares; cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável; cópias da cédula de identidade e inscrição no cadastro de pessoas físicas; comprovante de renda e domicílio; atestados de sanidade física e mental; certidão de antecedentes criminais; certidão negativa de distribuição cível.

B

identificação de formação escolar completa; dados familiares até o terceiro grau; cópias de certidão de casamento, ou declaração relativa ao período de união estável; cópias da cédula de identidade e inscrição no cadastro de pessoas físicas; comprovante de renda e domicílio; atestados de probidade moral; certidão negativa de antecedentes criminais; certidão de distribuição cível.

C

registro de formação escolar completa; dados familiares até o segundo grau; cópias de certidão de nascimento ou declaração relativa ao período de união estável; cópias da cédula de motorista e inscrição no cadastro de pessoas físicas; comprovante de renda e domicílio; atestados de sanidade moral; certidão de antecedentes morais; certidão positiva de distribuição cível.

D

formação completa; dados profissionais; cópias de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável; cópias da cédula de identidade, de motorista e inscrição no cadastro de pessoas físicas; comprovante de renda e domicílio; atestados de sanidade física; certidão de antecedentes morais; certidão positiva de distribuição cível.

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1627491 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Andrelândia-MG

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Assistente de Biblioteca
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Auxiliar - Secretaria Escolar
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

De acordo com o Estatuto da criança e da adolescência, é CORRETO afirmar que:

A

Pelo Estatuto criança são pessoas com até doze anos incompletos e adolescentes aquelas que tem entre doze e dezoito anos.

B

Pelo Estatuto criança são pessoas com até dez anos incompletos e adolescentes aquelas que tem entre dez e quinze anos.

C

Pelo Estatuto criança são pessoas com até sete anos incompletos e adolescentes aquelas que tem entre sete e quatorze anos.

D

Pelo Estatuto criança são pessoas com até seis anos incompletos e adolescentes aquelas que tem entre seis e doze anos.

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1627281 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FDC
Orgão: Pref. Petrópolis-RJ

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDo Ministério Público (Art. 200 a 205)

São atribuições do Ministério Público previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, EXCETO:

A

Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência;

B

Determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude;

C

Representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude;

D

Elaborar a política pública de proteção à criança e ao adolescente e destinar orçamento específico para a sua execução;

E

Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.

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1626896 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBADE
Orgão: IF-RO

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Professor PEBTT - Artes
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Professor PEBTT - Engenharia Química
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Professor PEBTT - Filosofia
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Professor PEBTT - Geografia
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Professor PEBTT - Informática
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Professor PEBTT - Inglês
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Professor PEBTT - Medicina Veterinária
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Professor PEBTT - Pedagogia
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Professor PEBTT - Sociologia
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

A Lei nº 8.069, de 13/7/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, indica que os pais ou responsáveis:

A

podem optar entre a matrícula dos filhos ou pupilos na rede regular de ensino ou ensiná-los em casa, desde que cumpridas algumas exigências.

B

têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

C

não têm obrigação de matricular os filhos ou pupilos na rede regular de ensino, desde que haja justificativas para isso.

D

dependem de autorização do Estado para matricular filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

E

não devem satisfação ao Estado quanto a matricular filhos ou pupilos na rede regular de ensino, uma vez que detêm o total poder de decisão sobre os filhos.

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1625366 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Pontes Lacerda-MT

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Professor da Educação Infantil
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, foi um importante marco para estabelecimento da proteção integral específica das pessoas em situação peculiar de desenvolvimento: crianças (a pessoa até doze anos de idade incompletos) e adolescentes (aqueles que tenham entre doze e dezoito anos de idade, excepcionalmente consideradas as pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade), os quais correspondem a mais de um terço da população do Brasil. Quanto à Educação Infantil, assinale a alternativa que apresenta aspectos assegurados pelo Art. 54 do ECA.

A

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de um a cinco anos de idade e recenseamento dos educandos na Educação Infantil, zelando, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

B

Atendimento em creche e maternal I e II às crianças de zero a quatro anos de idade e atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

C

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de um a cinco anos de idade e atendimento educacional individualizado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especializada de ensino.

D

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade e atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

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1624721 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Conselheiro Tutelar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)

Sobre o direito à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 2 (dois) meses.

B

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

C

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

D

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

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1621602 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Ananindeua-PA

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Agente Comunitário de Saúde
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos conforme preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre o assunto apenas não se pode afirmar:

A

É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

B

O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.

C

A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento ginecológico, e, posteriormente, no primeiro e no segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.

D

É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

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1621174 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Jijoca Jericoacoara-CE

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Guarda Municipal
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)

Sobre o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente acerca do direito à Convivência Familiar e Comunitária, marque a opção ERRADA.

A

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

B

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

C

Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.

D

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

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1620904 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Estágio - Psicologia
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Considerando que a liberdade assistida é uma das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que contempla seu principal objetivo.