Segundo o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “ a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

Conforme a Lei nº 8.069/1990 – ECA –Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 94, as entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, EXCETO:

Conforme disposto no artigo 101 do ECA, são algumas medidas de proteção aplicáveis à criança e ao adolescente:

I. Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

II. Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

III. Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente.

IV. Tratamento médico-psiquiátrico, em regime semiaberto.

V. Colocação em família substituta sempre que a criança ou adolescente incorrer em desvio de conduta.

Estão corretos, apenas, os itens:

De acordo com o Artigo 98 do ECA, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na Lei nº 8.069 de 1990 forem ameaçados ou violados:

I. por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

II. por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.

III. por zelo da família.

IV. por proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.

V. em razão de sua conduta.

Dos itens acima descritos, estão corretos: