Diante de uma situação de suspeita de violência, a comunicação aos órgãos competentes é obrigatória, como estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

A lei nº 8.069/1990 determina que crianças e adolescentes têm como direitos fundamentais: liberdade, respeito, dignidade, educação, esporte e lazer, entre outros. Esses direitos devem ser assegurados pela família, comunidade, sociedade em geral e:

Os profissionais da escola têm responsabilidades e obrigações voltadas a proteger as crianças e os adolescentes. Para garantir essa proteção, o ECA determina que os dirigentes das escolas de ensino fundamental comuniquem ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus estudantes, além de:

É obrigação dos estados e municípios recensear e fazer a chamada das crianças e adolescentes para a matrícula no ensino fundamental. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a LDB, compete aos profissionais da escola, ao longo do ano letivo, informar aos pais ou responsáveis sobre a frequência do estudante, além do(a):

O artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) declara que: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Uma das garantias de prioridades prevista nesse lei é a:

De acordo com o artigo 53 da lei nº 8.069/1990, “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes igualdade de condições de”: