Sobre a internação de adolescente, decretada ou mantida por autoridade judiciária, em razão de cometimento de ato infracional, é INCORRETO afirmar que:

A

Poderá ser cumprida em estabelecimento prisional, desde que em local apartado e que a entidade promova a rigorosa separação dos adolescentes de acordo com a gravidade da infração;

B

Deve ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, entre outros;

C

O adolescente poderá aguardar até 5 (cinco) dias em repartição policial aguardando sua remoção para estabelecimento adequado para o cumprimento da internação;

D

Não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional, devendo ser o adolescente recolhido em entidade exclusiva para adolescentes;

E

Durante o período de internação, inclusive provisória, será obrigatório o oferecimento de atividades pedagógicas.

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1306589 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDas Medidas de Proteção

Sobre as medidas específicas de proteção, assinale a alternativa correta:

A

A requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, é somente realizada pelo Ministério Público.

B

A medida de matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental é apenas aplicada pelo juízo da Vara da Infância e da Juventude.

C

A medida de encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade, poderá ser efetivada pelo Conselho Tutelar.

D

A colocação em família substituta pode ser realizada pelo Conselho Tutelar.

E

A inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos é aplicável exclusivamente pelo Ministério Público.

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1306379 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDa Justiça da Infância e da Juventude

Quanto à competência da Vara da Infância e Juventude, em Comarca com grau maior de especialidade de distribuição, assinale a alternativa correta:

A

Julgar atos infracionais, mas a aplicação de penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente compete ao Conselho Tutelar.

B

A competência é determinada, dentre as hipóteses legais, pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável e em casos de ocorrência de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

C

Conceder a remição, como forma de suspensão ou extinção do processo, para atos infracionais cometidos por adolescentes.

D

Julgar representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, porém, dependendo da gravidade, poderá concorrer com a competência da Vara Criminal local.

E

Conhecer de ações de destituição do poder familiar, adoção, mas perda ou modificação da tutela ou guarda são matérias pertinentes exclusivamente à Vara de Família.

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1306342 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Macaparana-PE

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Assistente Social
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ECAEspecialDa Política de Atendimento

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. É uma linha de ação da política de atendimento:

A

Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;

B

Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.

C

Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

D

Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

E

Integração operacional de órgãos do judiciário, ministério público, defensoria, segurança pública e assistência social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

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1306300 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Dois Lajeados-RS

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Agente Comunitário de Saúde
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

Considerando-se a Lei nº 8.069/1990 - ECA, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

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1305979 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDas Medidas de Proteção

Sobre acolhimento institucional e programa de família acolhedora, assinale a alternativa correta:

A

A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, com exceção para ausência ou poucos recursos financeiros da família de origem, sendo esta causa para destituição do poder familiar e institucionalização.

B

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, sob dependência de autorização judicial.

C

Enquanto não localizada pessoa ou casal interessado para adoção da criança ou do adolescente, a depender do município, recomenda-se que seja colocado sob guarda de família cadastrada em programa de acolhimento familiar.

D

A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento institucional terá preferência com relação ao acolhimento familiar.

E

Poderão ser utilizados recursos apenas municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, sob supervisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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1305199 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Planexcon
Orgão: Pref. Rio Pedras-SP

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

E considerado atribuição do Conselho Tutelar, exceto:

A

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

B

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

C

Decretar a perda do poder familiar no caso de constatação de agressão física contra criança e adolescente.

D

Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamenta ria para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

E

Representar junto a autoridade judicia ria nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

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1304572 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Ibiporã-PR

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Conselheiro Tutelar
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ECAGeralDa PrevençãoDa Prevenção Especial (arts. 74 ao 85)

Assinale a alternativa que indica a idade mínima para viajar fora da comarca de residência, desde que em território nacional, sem a necessidade de estar acompanhado dos pais ou responsável e de autorização judicial:

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1303827 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Conselheiro Tutelar
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ECADisposições Finais e Transitórias (arts. 259 ao 267)

Sobre a arrecadação e a gestão dos recursos advindos dos fundos dos direitos das crianças e dos adolescentes, assinale a alternativa correta:

A

Compete ao Departamento da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e ao Ministério Público regulamentar a comprovação das doações feitas aos fundos.

B

O pagamento da doação deve ser efetuado até a data de vencimento da primeira quota ou quota única do imposto, observadas instruções específicas da Secretaria da Receita Estadual.

C

As prioridades a serem atendidas pelos recursos captados pelos fundos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente estão no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e no Plano Nacional pela Primeira Infância.

D

Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem emitir recibo em favor do doador, assinado por pessoa competente e pelo Promotor de Justiça.

E

A falta dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, os registros, inscrições serão efetuados perante o Ministério Público da Comarca a que pertencer a entidade.