1325966 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Maracanã-PA

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Professor da Educação Básica - Matemática
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Professor da Educação Básica - Português
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ECAGeralDa PrevençãoDa Prevenção Especial (arts. 74 ao 85)

Analise as afirmativas seguintes e marque a única em dissonância com as regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:

A

As crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

B

As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

C

As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.

D

Os responsáveiS por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.

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1325122 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Porto Belo-SC

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Orientador Educacional
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A Constituição da República do Brasil de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente instituíram um Sistema de Garantias de Direitos (SGD), cujo formato confere uma parceria permanente entre o Poder Público e a sociedade civil. Esse sistema possui 3 eixos estratégicos que se referem a:

A

Eixo de Promoção de Direitos; eixo de Defesa com atribuição pela responsabilização e reposição dos direitos violados previsto na legislação vigente (ECA); eixo de Controle Social, que busca o acompanhamento e avaliação das ações de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

B

Eixo de Proteção de Direitos; eixo de Defesa com atribuição pela responsabilização e proteção dos direitos humanos previsto na legislação vigente (ECA); eixo de Administração Social, que busca o acompanhamento e avaliação das ações de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

C

Eixo de Promulgação de Direitos; eixo de Defesa com atribuição pela desresponsabilização e anteposição dos direitos civis previstos na legislação vigente; eixo de Controle Emocional, que busca o acompanhamento e avaliação das ações de promoção e emancipação da criança e do adolescente.

D

Eixo de Direitos e Deveres; eixo de Ataque com atribuição pela responsabilização e redenção dos direitos sociais violados; eixo de Controle Psicossocial, que busca o acompanhamento e avaliação das crianças e adolescentes como sujeitos integrais.

E

Eixo de Efetivação de Direitos; eixo de Ataque com atribuição pela responsabilização e restituição dos direitos violados previsto na legislação vigente (ECA); eixo de Controle Psicossocial, que busca o acompanhamento e avaliação das crianças e adolescentes como sujeitos integrais.

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1325121 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Porto Belo-SC

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Orientador Educacional
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Leia e preencha a lacuna:

A é um modelo complementar de resolução de conflitos, com base numa lógica não punitiva. No Brasil, a cultura de paz é recente, foi introduzida em 2004, por meio do Ministério da Justiça juntamente com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. O modelo incide na prevenção da violência e diminuição dos riscos de vulnerabilidade penal de adolescentes, instaurando novas formas de convivência.

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1325002 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Tupãssi-PR

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Cuidador
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)

Com relação à definição de família constante no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, assinale a alternativa incorreta.

A

As definições dadas pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente colocam ênfase na existência de vínculos de filiação legal, de origem natural ou adotiva, independentemente do tipo de arranjo familiar onde esta relação de parentalidade e filiação estiver inserida.

B

A ênfase no vínculo de parentalidade/filiação, respeita a igualdade de direitos dos filhos, independentemente de sua condição de nascimento.

C

É preciso conceber um modelo ideal de família com ênfase na sua estrutura, para enfatizar a incapacidade da família não ideal em exercer a função de proteção e socialização de suas crianças e adolescentes.

D

É necessário desmistificar a idealização de uma dada estrutura familiar como sendo a “natural”, abrindo-se caminho para o reconhecimento da diversidade das organizações familiares no contexto histórico, social e cultural.

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1323990 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDa Remissão (Art. 126 a 128)

Em relação à apuração de ato infracional, analise as afirmativas:

I- Caso, afastada a hipótese de flagrante, houver indícios de participação de adolescente na prática de ato infracional, a autoridade policial encaminhará ao representante do Ministério Público relatório das investigações e demais documentos.

II- Uma vez apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e formalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas.

III- Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público não poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo.

IV- O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional poderá ser conduzido ou transportado em com-partimento fechado de veículo policial, devido a alta periculosidade do ato cometido.

É/estão correto(s):

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1323513 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Campos Novos-SC

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Advogado
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ECAEspecialDas Medidas de Proteção

É correto afirmar sobre o princípio da intervenção mínima das medidas de proteção à criança e ao adolescente.

A

O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas de intervenção mínimas, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar, podendo, se o caso concreto exigir, ocorrer a privação de liberdade da criança ou do adolescente.

B

A criança e o adolescente em situação de risco e de vulnerabilidade devem ser retirados do convívio social, devendo ser mínima a intervenção dos pais na observância de seus deveres para com a criança e o adolescente.

C

As medidas de proteção para efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes devem ser aplicadas sempre no seu mínimo legal, sendo que a responsabilidade primária é da União, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais.

D

A intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.

E

A participação da criança e do adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, deverá ser a mínima possível a fim de preservar a sua condição de ser humano em desenvolvimento.

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1319322 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

São atribuições do conselho tutelar, EXCETO:

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1318817 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Nova Fátima-PR

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDas Medidas de Proteção

As medidas de proteção de que trata Estatuto da Criança e do Adolescente serão acompanhadas da regularização do registro civil. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, mas não gozam de prioridade.

B

Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será postergado, até que sejam apresentados os documentos necessários.

C

São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente.

D

Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento não são isentos de multas, custas e emolumentos, caso provada a negligência da genitora.

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1318404 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDa Política de Atendimento

A respeito da política de atendimento, de acordo com o ECA, é INCORRETO afirmar que:

A

A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e será remunerada.

B

A municipalização do atendimento consiste em diretriz da política de atendimento.

C

O serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos é uma das linhas de ação da política de atendimento.

D

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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1318263 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Conselheiro Tutelar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)

Maria tem 09 (nove) anos de idade e deficiência auditiva e, após acidente automobilístico ocorrido na BR-470, tornou-se órfã. Seus pais faleceram de imediato e nessas condições a criança passou pelo processo de institucionalização, pois a família extensa, que não mora em Santa Catarina, alegou não possuir ligação afetiva com a menina para que haja uma boa convivência. Nesse sentido, Maria foi morar em instituição de acolhimento em Balneário Camboriú para que alcance posteriormente família substituta na modalidade adoção.

Diante do quadro, assinale a alternativa correta:

A

A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança e os adultos pretendentes com prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo prorrogado por igual período de realização desse estágio. Esse poderá ser dispensado se o adotando já estivesse sob a tutela ou guarda do adotante, mas não se aplica ao quadro acima ilustrado.

B

Maria poderá também passar por processo de adoção internacional e o estágio de convivência será de, no mínimo, 30 (trinta) dias, e, no máximo, 90 (noventa) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária federal.

C

O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária, e, por Maria ser uma criança com deficiência, o seu processo terá prioridade de tramitação na Vara da Infância e Juventude.

D

Na hipótese de adoção conjunta, os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar juntos, desde que seja realizado acordo sobre a guarda e o regime de visitas com relação à Maria e que o estágio de convivência não tenha sido iniciado na constância do período em que estavam com relação jurídica ainda firmada (casamento ou união estável), comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com a criança para se que justifique a excepcionalidade da concessão.

E

O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil, mediante mandado do qual emitirá de imediato a certidão de nascimento lavrada no Cartório do Registro Civil do município de sua residência, no caso Balneário Camboriú.