Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança é a pessoa com até anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre e anos de idade. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

O art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe que a criança e o adolescente têm direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Nos termos da lei são castigos físicos:

I. ação de natureza disciplinar ou punitiva com uso da força física que cause sofrimento físico ou lesão.

II. ação de natureza disciplinar ou punitiva sem uso da força física que não cause sofrimento físico ou lesão.

III. conduta ou forma cruel de tratamento, que resulte em humilhação.

IV. forma de ameaça grave ou ridicularização.

Assinale a alternativa que apresenta os tipos de castigos físicos.

De acordo com o art. 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes:

I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II. direito de ser respeitado por seus educadores;

III. direito de aceitar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores, caso o diretor autorize;

IV. direito de organização e participação em entidades estudantis;

V. acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a primos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Com base na Lei n° 8.069 de 1990 sobre o estatuto da criança e do adolescente, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa correta.

( ) Toda criança ou adolescente que estiver inserida em programa de lar adotivo ou instituição adotiva terá sua situação reavaliada a cada 3 (três) meses e a autoridade judiciária deve decidir de forma fundamentada a reintegração familiar ou a colocação em família adotiva.

( ) A permanência da criança ou adolescente em programa de acolhimento institucional não deve ultrapassar mais de 24 (vinte e quatro) meses, exceto necessidade comprovada por autoridade judiciária.

( ) A convivência da criança ou adolescente com a mãe ou pai privado de liberdade por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável só será garantida por meio de autorização judicial.

( ) Pessoas jurídicas não podem apadrinhar crianças ou adolescentes para contribuir com seu desenvolvimento.

Nos artigos 131 e 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, está disposto que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, _...^I... , encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo que em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de ...^II... membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de ...^III... anos, permitida uma recondução.

Completam, correta e respectivamente, as lacunas I, II e III:

No Sistema Único de Assistência Social, o Centro de Referência Especializada de Assistência Social realiza a execução do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). O que se denomina de medidas socioeducativas restritivas e privativas de liberdade são:

I- Advertência.

II- Internação provisória e sentenciada.

III- Semiliberdade.

IV- Prestação de Serviço à Comunidade.

V- Liberdade assistida.

É correto o que se afirma em:

Segundo o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “ a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

Conforme a Lei nº 8.069/1990 – ECA –Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 94, as entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, EXCETO:

Conforme disposto no artigo 101 do ECA, são algumas medidas de proteção aplicáveis à criança e ao adolescente:

I. Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

II. Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

III. Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente.

IV. Tratamento médico-psiquiátrico, em regime semiaberto.

V. Colocação em família substituta sempre que a criança ou adolescente incorrer em desvio de conduta.

Estão corretos, apenas, os itens:

De acordo com o Artigo 98 do ECA, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na Lei nº 8.069 de 1990 forem ameaçados ou violados:

I. por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

II. por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.

III. por zelo da família.

IV. por proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.

V. em razão de sua conduta.

Dos itens acima descritos, estão corretos: