Depois da interrupção das produções audiovisuais imposto pelo fim da Embrafilme e da estagnação na área cultural que se seguiu logo após ao início do seu governo, Collor de Mello, dois anos depois de sua posse, em 23 de dezembro de 1991, sancionou a Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313), que ainda permanece em vigor. Entretanto, em 1993, foi também elaborada, para criar mecanismos de fomento aos projetos de produção que tenham sido tenham sido previamente aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), a Lei nº 8.685, conhecida como:

O Congresso Nacional aprovou, em dezembro de 2005, pela primeira vez no País, uma Política Nacional de Cultura (Lei nº 5.520/2005).

Sua implementação sustenta-se em alguns eixos principais, entre os quais:

A partir da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro 1991, conhecida como Lei Rouanet, o Fundo de Promoção Cultural, criado pela Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, passa a denominar-se

Para cumprimento das finalidades expressas no art. 1 º da Lei Nº 8.313 (Lei Rouanet), os projetos culturais, em cujo favor serão captados e canalizados os recursos, atenderão a determinados objetivos. Quanto ao fomento à produção cultural e artística, será mediante as seguintes atividades, EXCETO:

De acordo com a lei que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de Técnico em Espetáculos de Diversões (Lei Nº 6.533), a jornada normal de trabalho dos profissionais de Teatro prevê, a partir da estreia do espetáculo, a duração de:

Os projetos culturais podem ser enquadrados no Artigo 18 ou no Artigo 26 da Lei Rouanet. Quando o projeto é enquadrado no artigo 18, o apoiador poderá deduzir 100% do valor investido, desde que respeitado o limite que é de:

De acordo com a lei que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de Técnico em Espetáculos de Diversões (Lei Nº 6.533), o contrato de trabalho conterá, obrigatoriamente, os seguintes dados, EXCETO:

De acordo com a Lei Nº 8.313 (Lei Rouanet), é ERRADO afirmar que:

O decreto que dispõe sobre as profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões (Nº 82.385) apresenta que para a contratação de estrangeiro, domiciliado no exterior, exigir-se-á prévio recolhimento de Importância equivalente a quantos por cento do valor total do ajuste à Caixa Econômica Federal, em nome da entidade sindical da categoria profissional?

Assinale a alternativa ERRADA, de acordo com a lei que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de Técnico em Espetáculos de Diversões (Lei Nº 6.533).