A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger a privacidade e a segurança dos cidadãos. Ela estabelece normas sobre coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados, garantindo direitos aos indivíduos e impondo responsabilidades às organizações que processam essas informações. A LGPD busca assegurar transparência, consentimento e a possibilidade de revisão e exclusão de dados pelos titulares.

No artigo 5º dessa lei, são definidos alguns termos fundamentais, um deles é assim descrito: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Essa descrição corresponde à definição de

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), lei nº 13.709/2018, é considerado dado sensível:

A empresa TechNova, localizada no Brasil, desenvolveu um aplicativo que coleta dados pessoais de usuários para melhorar o seu serviço de recomendações. Entretanto, a empresa também processa dados de usuários que não estão localizados no Brasil a partir de servidores internacionais. Determinado usuário europeu questionou se a TechNova seguiu as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para o tratamento de seus dados coletados através do aplicativo enquanto ele esteve em trânsito no Brasil. Considerando a situação hipotética e as disposições da LGPD, a quais princípios essa operação de tratamento de dados deverá aderir?

Para realizar cadastro e ter acesso ao site que oferece cursos profissionalizantes gratuitos, determinado cidadão precisou fornecer diversos dados pessoais. Contudo, após a efetivação do cadastro, o titular deseja ter acesso às informações sobre o tratamento dos seus dados, que foram fornecidos com o seu consentimento expresso. Nesse contexto, assinale a afirmativa INCORRETA.

Um pequeno empresário coletou dados pessoais de seus clientes para enviar promoções via e-mail, mas não informou a eles sobre o tratamento desses dados. Um cliente, ao perceber a falta de informação, questionou ao empresário sobre a legalidade dessa prática. Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), assinale a afirmativa correta.

Um e-commerce brasileiro coleta dados pessoais de seus clientes para realizar vendas e oferecer um serviço personalizado. Recentemente, a empresa decidiu enviar e-mails com conteúdos promocionais para seus clientes, utilizando os dados coletados durante as compras. À luz do que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), considerando uma prática adequada em relação ao tratamento de dados pessoais, é correto afirmar que a empresa:

A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, em seu artigo 1º, “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. Para fins da LGPD, é(são) considerado(s) dado(s) pessoal(is) sensível(is):

Uma organização da sociedade civil, que tem entre seus objetivos o de defender as vítimas de persecução ilícita praticada por quaisquer estruturas estatais de poder, decidiu ingressar em juízo com ação coletiva, em defesa dos seus associados, visando ao reconhecimento da ilicitude do uso de dados pessoais, em processos de responsabilização individual, nas distintas instâncias existentes, à margem dos balizamentos estabelecidos pela Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais (LGPD).
O magistrado competente, ao analisar o processo, concluiu corretamente, à luz da LGPD, que: