3686209 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AEB

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Analista em Ciência e Tecnologia Jr.
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Lei 13.709/2018: LGPD

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, nas atividades de tratamento de dados pessoais deve-se observar o princípio da

A

prevenção, que é a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

B

transparência, que se traduz na compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

C

adequação, consubstanciado na realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.

D

segurança, que consiste na impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

E

finalidade, que garante, aos titulares, consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento.

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3685993 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Especialista em Laboratório - Inteligência Artificial e Aprendizado de Máquina
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Lei 13.709/2018: LGPD

Uma empresa que trabalha e armazena dados sensíveis de clientes, como informações bancárias e documentos pessoais, precisa estabelecer um protocolo seguro para o descarte de informações, garantindo conformidade com legislações como a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). No entanto, devido a falhas nos procedimentos internos, documentos impressos com dados de clientes foram descartados em lixeiras comuns e, posteriormente, encontrados por terceiros.

Diante do cenário descrito, assinale a alternativa que apresenta uma análise correta sobre as implicações e responsabilidades do descarte inadequado de informações sensíveis.

A

O descarte incorreto de documentos contendo dados pessoais pode resultar em sanções legais e danos à reputação da empresa. No entanto, a responsabilidade sobre esses dados encerra-se no momento do descarte, não havendo necessidade de investigação interna.

B

Empresas devem garantir o descarte seguro de dados sensíveis, utilizando métodos como trituração de documentos físicos e exclusão segura de arquivos digitais. Caso ocorra um vazamento devido ao descarte incorreto, a empresa pode ser responsabilizada e sujeita a penalidades.

C

A LGPD estabelece que dados pessoais devem ser protegidos apenas enquanto estão armazenados digitalmente. Documentos físicos descartados de forma inadequada não configuram violação da lei e não geram penalizações.

D

O descarte inadequado pode expor dados sensíveis a terceiros mal-intencionados, podendo levar a fraudes e outros crimes. No entanto, se a empresa comprovar que o descarte foi não intencional, estará isenta de qualquer penalidade legal.

E

Uma empresa pode minimizar os riscos de descarte incorreto orientando seus funcionários sobre boas práticas. No entanto, como não há uma legislação específica sobre descarte de documentos impressos, não há obrigação de seguir protocolos rígidos para esses casos.

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3685986 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Especialista em Laboratório - Inteligência Artificial e Aprendizado de Máquina
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Fundamentos do Direito Digital

A soberania digital tornou-se um tema central na regulação da Inteligência Artificial, refletindo a necessidade de adaptação das regras tecnológicas às particularidades de cada país. Dentro desse contexto, qual das abordagens abaixo é mais coerente com o princípio da soberania digital?

A

Estabelecer políticas nacionais para IA que considerem os valores e interesses estratégicos de cada país.

B

Criar uma regulamentação global única para IA eliminando diferenças regionais e harmonizando padrões técnicos.

C

Permitir que apenas empresas nacionais desenvolvam sistemas de IA restringindo a atuação de companhias estrangeiras.

D

Tornar obrigatório o compartilhamento de algoritmos com governos para assegurar transparência regulatória.

E

Restringir o uso de IA estrangeira, independentemente de seu nível de conformidade com normas locais.

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3685985 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Especialista em Laboratório - Inteligência Artificial e Aprendizado de Máquina
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Fundamentos do Direito Digital

Os avanços na Inteligência Artificial (IA) exigem mecanismos de governança que conciliem inovação e mitigação de riscos.

Um princípio essencial na regulação da IA é:

A

A total autonomia dos sistemas de IA, permitindo que operem sem intervenção humana para evitar viés cognitivo.

B

A neutralidade regulatória, assegurando que nenhuma restrição seja imposta ao desenvolvimento de IA.

C

A proporcionalidade, determinando que as regulações sobre IA sejam adequadas ao nível de risco que representam.

D

A substituição completa da regulamentação tradicional por códigos de ética elaborados pelas empresas de tecnologia.

E

A padronização global obrigatória da IA, eliminando variações regulatórias entre diferentes países.

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3685984 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Especialista em Laboratório - Inteligência Artificial e Aprendizado de Máquina
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Fundamentos do Direito Digital
Lei 13.709/2018: LGPD

O uso de Inteligência Artificial (IA) generativa em larga escala levanta preocupações sobre privacidade e segurança dos dados, especialmente em aplicações que envolvem processamento de informações sensíveis. Qual das opções melhor representa um princípio essencial para a proteção de dados nesses sistemas?

A

O princípio da transparência exige que os critérios e processos de tomada de decisão da IA sejam compreensíveis e auditáveis.

B

A soberania digital pressupõe que apenas os governos tenham controle sobre o desenvolvimento da IA.

C

O consentimento informado permite que os usuários escolham como seus dados serão utilizados e armazenados.

D

A supervisão algorítmica impede que sistemas de IA tomem decisões sem intervenção humana.

E

O princípio da imparcialidade impede que qualquer dado seja usado para treinamento de IA sem permissão judicial.

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3685983 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Especialista em Laboratório - Inteligência Artificial e Aprendizado de Máquina
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Lei 13.709/2018: LGPD

Sistemas de Inteligência Artificial frequentemente processam dados pessoais em servidores localizados fora do país de origem dos titulares. A LGPD impõe regras para a transferência internacional de dados, a fim de evitar riscos à privacidade e à segurança da informação. De acordo com a LGPD, qual das opções abaixo corresponde a uma condição válida para essa transferência?

A

O envio de dados para qualquer país é permitido, desde que a empresa responsável pela IA informe previamente os titulares.

B

A transferência só pode ocorrer se o país destinatário garantir um nível de proteção de dados adequado ao da LGPD.

C

Os dados podem ser transferidos livremente entre empresas do mesmo grupo econômico, independentemente da legislação aplicável.

D

O tratamento de dados pessoais por IA estrangeira não está sujeito à LGPD, pois a lei se aplica apenas a operações realizadas em território nacional.

E

A LGPD proíbe expressamente qualquer transferência internacional de dados pessoais, sem exceções.

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3685982 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Especialista em Laboratório - Inteligência Artificial e Aprendizado de Máquina
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Lei 13.709/2018: LGPD

Empresas e órgãos públicos utilizam Inteligência Artificial para processar grandes volumes de dados pessoais, o que exige conformidade com a LGPD. O tratamento de dados sem o consentimento do titular só é permitido em situações específicas. Em qual das hipóteses abaixo esse tratamento seria juridicamente válido?

A

Quando os dados forem anonimizados, pois a LGPD não se aplica a informações que não identifiquem diretamente um indivíduo.

B

Se a IA estiver sendo usada para análise preditiva em estratégias de marketing, independentemente da autorização do titular.

C

Caso os dados sejam acessados a partir de bases públicas, permitindo sua utilização sem restrições por qualquer sistema de IA.

D

Para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, como no processamento de dados para emissão de documentos oficiais.

E

Quando a coleta dos dados ocorrer por meio de aplicativos gratuitos, pois o uso voluntário da plataforma implica aceitação do tratamento.

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3685981 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Especialista em Laboratório - Inteligência Artificial e Aprendizado de Máquina
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Lei 13.709/2018: LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impõe princípios fundamentais ao tratamento de dados pessoais. Um desses princípios é:

A

O tratamento de dados deve ser realizado independentemente do consentimento do titular.

B

A coleta de dados pode ocorrer sem necessidade de finalidade específica.

C

Dados pessoais sensíveis podem ser utilizados livremente para treinamentos de inteligência artificial.

D

O princípio da minimização exige que apenas os dados estritamente necessários sejam coletados.

E

Qualquer empresa pode vender dados pessoais desde que não sejam considerados dados sensíveis.

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3685980 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Especialista em Laboratório - Inteligência Artificial e Aprendizado de Máquina
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Lei 13.709/2018: LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, incluindo aqueles utilizados por sistemas de Inteligência Artificial em processos decisórios automatizados. Com base na LGPD, qual dos princípios abaixo deve ser observado quando uma IA toma decisões que afetam indivíduos?

A

A obrigatoriedade de consentimento prévio do titular para qualquer decisão automatizada, independentemente da finalidade.

B

A inexistência de direitos dos titulares em relação a decisões automatizadas, pois a LGPD não prevê mecanismos de contestação.

C

O direito do titular a informações claras sobre os critérios utilizados pela IA e a possibilidade de revisão humana das decisões automatizadas.

D

A permissão irrestrita para uso de dados sensíveis em decisões automatizadas, desde que o modelo tenha sido treinado com grandes volumes de informação.

E

A presunção de que todas as decisões automatizadas são objetivas e livres de viés, tornando desnecessária a supervisão regulatória.