Assinale a alternativa que apresenta um fundamento da disciplina da proteção de dados, a partir do artigo 2o da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo, tratando de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.

No âmbito da LGPD, o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento, que são

De acordo com a Lei Geral de Proteção da Dados Pessoais, é correto afirmar que

Na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), dado pessoal sensível é definido como

Considere que Maria é analista de sistemas, trabalha no Município X e recebeu, na última semana, pedido de uma empresa privada que atua no setor de tecnologia da informação para que o Município compartilhe dados constantes de cadastros municipais. Com base na Lei nº 13.709/2018, é correto afirmar que Maria poderá compartilhar os dados

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, em relação à figura do operador, é correto afirmar que

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais aplica-se

O Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias e deveres para o uso da internet no Brasil, tendo como objetivo definir diretrizes para a proteção dos direitos dos usuários, a garantia da liberdade de expressão e a definição de responsabilidades dos diversos agentes que atuam na rede. Assinale a alternativa que traz o número da lei que descreve este marco civil.