A Lei nº 13.709/2018 dispõe acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Sobre a LGPD, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É permitida a transferência internacional de dados pessoais para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD.
( ) Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na LGPD, ficam sujeitos, dentre outras sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional a multa simples, de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 por infração.
( ) A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal.
( ) A ANPD possui, dentre outros órgãos, Conselho Diretor, órgão máximo de direção, composto de cinco diretores, incluído o Diretor-Presidente, escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, dentre brasileiros que tenham reputação ilibada, nível superior de educação e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados, tendo mandato de quatro anos.
A sequência está correta em

Em relação à fiscalização de contratos administrativos, à LGPD e à atualização de sistemas operacionais e aplicativos, julgue o item a seguir.

A LGPD estabelece que o titular dos dados tem o direito de acessar, corrigir e excluir seus dados pessoais.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais: por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Em seu art. 5, a LGPD denomina a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento como:

Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.

A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados não poderá ser exercida em juízo, sendo possível apenas no âmbito administrativo.

Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.

O titular dos dados tem direito de solicitar a revisão das decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.

Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.

Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.

O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse.

Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.

Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão não ter acesso às bases de dados pessoais.

Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.

Os dados anonimizados serão sempre considerados dados pessoais para os fins da LGPD.

Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.

Cabe ao titular dos dados o ônus da prova de que o consentimento para o tratamento de dados foi obtido em conformidade com as exigências legais.