Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.

A eventual dispensa da exigência do consentimento para o tratamento de dados desobriga os agentes de tratamento das obrigações previstas na LGPD, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.

Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.

O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

Quanto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.

Consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta.

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, trata-se da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Em seu artigo 5º, esta Lei estabelece considerações e caracterizações. Analise os itens abaixo e a correspondente descrição:

I. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
II. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
III. Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi instituída pela Lei Federal Nº 13.709, de 14/08/2018, com nova redação dada pela Lei Federal Nº 13.853/2019. Conforme previsto na LGPD, é incorreto afirmar que:

A Lei Federal N. 13.709/2018 instituiu a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a qual posteriormente foi alterada pela Lei Federal Nº 13.853/2019. Sobre a LGPD, não é escorreito afirmar que:

Assinale a alternativa que apresenta em quais situações poderá ocorrer o término do tratamento de dados pessoais.

De acordo com o art. 7.º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento de dados pessoais só poderá ocorrer

De acordo com a Lei n.º 13.709/2018, art. 2.º, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece diretrizes fundamentais para o tratamento de dados pessoais, visando garantir a privacidade e a proteção dos dados dos indivíduos. Uma das obrigações impostas pela Lei é a necessidade de consentimento do titular para o tratamento de seus dados. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que melhor descreve uma situação em que o consentimento do titular não é necessário para o tratamento de dados pessoais.