2986878 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

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Procurador Municipal
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Lei 13.709/2018: LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) deve ser observada pelos Municípios; a base legal, prevista no Art. 7º, III, determina uma hipótese de tratamento de dados pela Administração Pública, sem a necessidade de consentimento do titular, qual seja: “III – pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres”. Neste contexto, o sistema escolar do Município de Nova Friburgo abriu inscrições para cadastramento e matrícula no ensino básico fundamental. As inscrições são feitas pela internet. Aberto o formulário, o sistema pede que sejam fornecidos diversos dados, sobre os pais do estudante e relativos ao menor, inclusive, dados socioeconômicos, relacionados à crença, etnia e diversos outros aspectos sensíveis, nem sempre correlatos à educação ou necessários para este fim. Ao final do preenchimento do formulário, o sistema diz que a efetiva inscrição é condicionada à aceitação dos “termos de tratamento de dados”. Observando o dito “termo de tratamento de dados”, este estabelece, de forma genérica, que os dados podem ser tratados “para fins educacionais, correlatos e afins”, sem qualquer outra explicação. Sobre este fato, com base na LGPD, podemos afirmar que:

A

O termo e o consentimento são válidos; o Município possui a base legal do Art. 7º, III, da LGPD, e não necessita do consentimento para tratar os dados em questão.

B

O termo é genérico, portanto, nulo o consentimento para o tratamento; pelos princípios da autodeterminação informativa e necessidade nem mesmo o poder público pode requerer uma autorização genérica que colete mais dados do que o necessário.

C

O termo e o consentimento são válidos; não existe no caso concreto qualquer violação à autodeterminação informativa, uma vez que existe a possibilidade de não fornecer os dados, ainda que implique em não fazer o cadastramento ou a matrícula do filho.

D

O termo e o consentimento são nulos; os dados do menor são, expressamente, protegidos pela LGPD e não podem ser tratados em nenhuma hipótese. Caso fosse indicado que apenas os dados dos pais seriam tratados, o termo e o consentimento seriam válidos.

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2986877 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Friburgo-RJ

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Lei 13.709/2018: LGPD

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para

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2985101 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo
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Lei 13.709/2018: LGPD

De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas. Nesse sentido, o princípio da adequação refere-se à

A

compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

B

garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

C

garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

D

utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

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2984104 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-PE

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Auxiliar Administrativo
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Lei 13.709/2018: LGPDANPD e do CNPD (Arts. 55-A ao 58-B)

Considerando que a Lei nº 13.709/2018 instituiu a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal, é correto afirmar que:

A

O mandato dos membros do conselho diretor será de dois anos.

B

O conselho diretor da ANPD será composto de três diretores, incluído o Diretor-Presidente.

C

Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança da ANPD serão indicados pelo Presidente do Conselho Nacional de Segurança e nomeados ou designados pelo Diretor-Presidente.

D

Os membros do conselho diretor somente perderão seus cargos em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar.

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2983976 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FEPESE
Orgão: COREN-SC

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Analista de TI - Segurança
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Lei 13.709/2018: LGPD

Em relação ao Tratamento das Informações Pessoais, é correto afirmar:

A

O consentimento expresso da pessoa é exigido quando a informação for necessária à defesa dos direitos humanos.

B

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, imagem e honra da pessoa pode ser invocada em detrimento de processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações esteja envolvido.

C

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, imagem e honra da pessoa pode ser invocada em prejuízo das ações voltadas para a recuperação de fatos históricos relevantes.

D

As informações pessoais relativas à vida privada, à imagem e à honra das pessoas têm o seu acesso restrito pelo prazo máximo de 25 anos a contar da data da sua produção.

E

As informações acerca da vida privada, da imagem e da honra das pessoas possuem acesso restrito, mas é permitido a sua divulgação ou acesso por terceiros mediante consentimento expresso de seu titular.

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2983975 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FEPESE
Orgão: COREN-SC

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Analista de TI - Segurança
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Lei 13.709/2018: LGPD

A qual agente de tratamento compete exercer a atividade de aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar os devidos esclarecimentos ou adotar as devidas providências referentes à informação?

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2983974 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FEPESE
Orgão: COREN-SC

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Analista de TI - Segurança
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

Em relação ao que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é correto afirmar:

A

Denomina-se controlador a pessoa a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

B

O operador é a pessoa que realiza a comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

C

O encarregado é a pessoa física que realiza o tratamento de dados pessoais junto ao Banco de Dados.

D

O titular dos dados pode ter direito de peticionar em relação aos seus dados contra o encarregado ou operador perante o Banco de Dados.

E

Entende-se por dado anonimizado as informações referentes à origem racial ou étnica, convicção religiosa ou opinião política de uma pessoa natural.

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2983973 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FEPESE
Orgão: COREN-SC

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Analista de TI - Segurança
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

Relacione as colunas 1 e 2 abaixo, no que se refere à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Coluna 1
1. Livre concorrência e defesa do consumidor.
2. Transparência, prevenção e não discriminação.
3. Consentimento de forma específica e destacada para as devidas finalidades.
4. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
5. Pronta adoção de medidas corretivas e adoção de política de boas práticas e segurança.

Coluna 2
( ) Princípios que regem as atividades de tratamento de dados pessoais.
( ) Parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas aos agentes de tratamento de dados pessoais.
( ) Fundamentos da proteção de dados pessoais.
( ) Tratamento de dados pessoais sensíveis.
( ) Direito em relação aos dados tratados pelo controlador.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

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2983972 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FEPESE
Orgão: COREN-SC

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Analista de TI - Segurança
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD).

1. Dado pessoal é aquele relacionado à pessoa natural ou jurídica identificada ou identificável.
2. Titular é a pessoa natural ou jurídica a quem se referem os dados objeto de tratamento.
3. Controlador é a pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento dos dados.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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2982018 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Analista Legislativo - Técnica Legislativa
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Lei 13.709/2018: LGPDFiscalização (Arts. 52 ao 54)

A pessoa jurídica XYZ, atuando como agente de tratamento de dados, infringiu, dolosamente, os regramentos legais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o que restou comprovado, após a observância do contraditório e da ampla defesa.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, a autoridade nacional poderá aplicar, ao agente de tratamento de dados, a seguinte sanção administrativa:

A

multa simples, de até um por cento do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, no seu último exercício, limitada, no total, a cinco milhões de reais por infração.

B

suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de seis meses, prorrogável por igual período.

C

proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados, em caso de reincidência em infração de igual natureza.

D

advertência, com indicação de período máximo de trinta dias para adoção de medidas corretivas.

E

bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração, pelo período máximo de seis meses.