Com base na Lei nº 13.709/2018, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como um dos fundamentos

A Lei nº 13.709/2018 garante que todos os indivíduos têm o direito à propriedade de seus dados pessoais e que seus direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade são protegidos. Em relação aos direitos do titular, a eliminação dos dados pessoais tratados com seu consentimento, excetuadas as hipóteses previstas na Lei, pode ser feita a qualquer momento, e mediante requisição ao:

Direito Civil

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado, dentre outras hipóteses, mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. Considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, assinale a alternativa correta acerca do consentimento pelo titular.

A LGPD, ou Lei Geral de Proteção de Dados, é a legislação brasileira que determina uma nova forma para como os dados dos cidadãos podem ser coletados e tratados. Analise as afirmativas sobre a LGPD:

I. As únicas exceções à aplicação da LGPD são as hipóteses de tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

II. A LGPD é também responsável pela criação dos chamados Agentes de Tratamento de dados pessoais, nas figuras do Controlador e do Operador; eles que podem ser uma pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado.

III. A LGPD definiu também a figura do Desenvolvedor, a qual pode ser uma pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, assim como as figuras do Controlador e do Operador. O Desenvolvedor atua como canal de comunicação entre o Controlador e os titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

IV. Caso seja comprovada infração, a LGPD estipula que o infrator poderá receber desde advertências até uma multa equivalente a 2% do seu faturamento (limitada ao valor máximo de R$ 50 milhões).

Assinale a alternativa correta:

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709), é correto afirmar que

O tratamento de dados pessoais sensíveis, à luz da Lei nº 13.709/2018, somente poderá ocorrer, EXCETO:

Se tratando da lei 11.419/2006, assinale a alternativa correta:

A Lei nº 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é um marco legal importante para a proteção da privacidade e dos direitos individuais na era digital. Para os fins desta Lei, considera-se, “dado pessoal sensível”:

A Lei nº 13.853/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a ANPD.

Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a sigla ANPD.

Qual é a lei, instituída em 2018 que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.