2938324 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: UFRN
Orgão: UFRN

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Analista de TI - Desenvolvimento
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

A Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) é a legislação brasileira que estabelece como serão as atividades relacionadas ao tratamento de dados. Sobre o tratamento de dados sensíveis, é estabelecido que o uso dos dados pode ser autorizado pelo titular ou responsável legal, mas também existem hipóteses de utilização dos dados sensíveis sem o consentimento prévio do titular quando for uma conduta indispensável. Sobre essas hipóteses, analise os itens abaixo.

I Tratamento compartilhado de dados necessários pelo setor privado.

II Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

III Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou terceiro.

IV Realização de estudos por órgão de pesquisa, sendo obrigatória a anonimização dos dados.

Entre os itens, estão corretos

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2937738 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

De acordo com a lei 13. 709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar que:

A

a disciplina da proteção de dados pessoais tem, entre os seus fundamentos, o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa e a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

B

a LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados em território internacional.

C

a LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins econômicos.

D

é considerado como dado sensível informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

E

as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e o principio da adequação, o qual limita o tratamento ao mínimo necessário para a atividade.

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2937516 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PA

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Procurador do Estado
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Lei 13.709/2018: LGPD

Na hipótese de um cidadão apresentar requerimento à administração pública, solicitando cópias das folhas de ponto e dos contracheques de determinado servidor, com fundamento na Lei de Acesso à Informação (LAI), o poder público, com base na LAI, no Decreto estadual n.º 1.359/2015 e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), deve proceder da seguinte forma:

A

conceder apenas cópias dos contracheques, por serem estes documentos públicos disponíveis no sítio eletrônico Portal da Transparência, e negar acesso às folhas de ponto, que dizem respeito a informação pessoal do servidor.

B

mediante justificativa da solicitação do requerente, conceder cópias das folhas de ponto, sendo vedada a exigência de justificativa para o fornecimento dos contracheques, uma vez que estes são documentos de interesse público disponíveis no Portal da Transparência.

C

em observância à LGPD, obter autorização do servidor para o fornecimento das folhas de ponto e contracheques solicitados.

D

independentemente de justificativa do requerente, conceder cópias das folhas de ponto e dos contracheques solicitados, por serem ambos documentos de interesse público, devendo ocultar eventuais informações de ordem pessoal do servidor.

E

mediante justificativa dos motivos determinantes da solicitação, conceder as cópias das folhas de ponto e dos contracheques solicitados.

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2936920 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Itabuna-BA

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Técnico de Informática
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

A disciplina da proteção de dados pessoais tem fundamentos. De acordo com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinalar a alternativa que NÃO representa um dos fundamentos:

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2936919 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Itabuna-BA

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Procurador
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Lei 12.965/2014: Marco Civil da InternetProvisão de Conexão e de Aplicações de Internet (Arts. 9º ao 23)

Conforme a Lei nº 12.965/2014, analisar os itens abaixo:
I. O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.
II. As aplicações de internet de entes do Poder Público devem buscar compatibilidade dos serviços de governo eletrônico com diversos terminais, sistemas operacionais e aplicativos para seu acesso.
III. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
IV. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é obrigação do administrador de sistema guardar os registros de acesso a aplicações de internet.
Estão CORRETOS:

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2935974 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG

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Analista de Defensoria - Jurídico
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplica-se à esfera privada e também à Administração Pública.
Quanto àquela disciplina sobre o tratamento de dados pessoais pelo poder público, é incorreto afirmar:

A

Aplica-se a LGPD à Administração Pública direta e indireta dos entes componentes da Federação.

B

Aos registros notariais de registro exercidos em caráter privado por delegação do poder público, aplica-se o mesmo tratamento legal dispensado às pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública, nos termos da lei.

C

Às empresas públicas e às sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, nos termos da Constituição da República, é dispensado o mesmo tratamento legal aplicável às pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública.

D

Mesmo na hipótese de dados acessíveis publicamente, é vedado ao poder público, no tratamento de dados, transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de base de dados a que tenha acesso.

E

O titular dos dados pessoais tem direito de obter do controlador, em relação aos dados por ele tratados, entre outras medidas, a confirmação da existência do tratamento e o acesso aos dados.

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2935973 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG

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Analista de Defensoria - Administração
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Analista de Defensoria - Contabilidade
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Analista de Defensoria - Jurídico
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Analista de Defensoria - Serviço Social
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

Denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o uso, a coleta, o compartilhamento de dados pessoais, com a finalidade essencial de garantir maior segurança, privacidade e transparência no uso das informações pessoais, assim protegendo, dentre outros, os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
Considerando o que dispõe a referida lei, é correto afirmar:

A

A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais realizado, inclusive por meio digitais, exclusivamente por pessoa jurídica de direito público ou de direito privado.

B

A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento de dados, independentemente do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, entre outras hipóteses, quando a operação for realizada no território nacional.

C

O tratamento de dados pessoais pressupõe o fornecimento de consentimento pelo titular, mesmo quando se trata de dados já tornados manifestamente públicos pelo titular, devendo, todavia, ser resguardados os seus direitos e observados os princípios da LGPD.

D

O consentimento dado pelo titular para o tratamento de dados pessoais há mais de cinco anos pode ser revogado, desde que mediante autorização judicial.

E

Para fins da LGPD, considera-se dado pessoal a informação sobre a pessoa natural identificada, identificável ou anônima.

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2935972 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG

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Técnico da Defensoria
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Lei 13.709/2018: LGPD

Dados pessoais sensíveis são informações que, por envolver aspectos mais íntimos da personalidade do indivíduo, devem merecer proteção especial.
Considerando o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados, assinale a alternativa que não apresenta apenas dados sensíveis.

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2934720 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Dona Inês-PB

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Agente Administrativo
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Lei 13.709/2018: LGPD

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), é CORRETO afirmar:

A

Se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

B

Que toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da referida Lei.

C

Se aplica ao tratamento de dados pessoais com fins exclusivamente artísticos e jornalísticos.

D

Se aplica ao tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente de segurança do Estado.

E

Se aplica ao tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente de atividades de investigação e repressão de infrações penais.

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2933767 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

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Defensor Público
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Lei 13.709/2018: LGPD

No que diz respeito à Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e à responsabilidade dos agentes que guardam e operam dados, é correto afirmar que:

A

o operador responde subsidiariamente pelos danos causados pelo tratamento de dados quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador;

B

os controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos ao titular dos dados respondem subsidiariamente;

C

aquele que reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais responsáveis, na medida de sua participação no evento danoso;

D

as normas contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) excluem outros dispositivos pertinentes à violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo;

E

o titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas mediante ação judicial.