3320388 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Lei 13.709/2018: LGPDAgentes de Tratamento de Dados Pessoais (Arts. 37 ao 45)

Conforme previsto na LGPD (Lei nº 13.709/2018), é uma obrigação do controlador:

A

comunicar à autoridade policial a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

B

fornecer, sempre que entender pertinente, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada.

C

realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo operador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.

D

manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, apenas quando se basear no legítimo interesse.

E

indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

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3320387 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Lei 13.709/2018: LGPDSegurança e das Boas Práticas (Arts. 46 ao 51)

Referente aos dispositivos na LGPD (Lei nº 13.709/2018), que regem os agentes de tratamento, é correto afirmar que:

A

a LGPD se aplica ao tratamento de dados pessoais provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.

B

a eventual dispensa da exigência do consentimento desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas nesta Lei.

C

o responsável deverá informar, em até 15 (quinze) dias corridos, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados, a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional.

D

os agentes de tratamento só serão responsabilizados quando provarem que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados.

E

os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se a garantir a segurança da informação prevista nesta Lei em relação aos dados pessoais, mesmo após o seu término.

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3320386 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Lei 12.965/2014: Marco Civil da InternetProvisão de Conexão e de Aplicações de Internet (Arts. 9º ao 23)

A disciplina do uso da internet no Brasil está prevista no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), desta forma, é correto afirmar que:

A

a guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem exclusivamente do usuário diretamente envolvido, cujas medidas e procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pela autoridade de proteção de dados, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais.

B

a disciplina do uso da internet no Brasil tem como um de seus princípios a preservação da instabilidade da rede.

C

a disciplina do uso da internet na transferência internacional de dados tem como um de seus objetivos a promoção da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a troca de dados entre aplicações e bases de dados.

D

o acesso à internet não é essencial ao exercício da cidadania.

E

em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet, em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.

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3320382 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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ANPD

Referente às sanções administrativas previstas no Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023), é correto afirmar que:

A

o presente Regulamento prevê como forma única e exclusiva de sanção administrativa a aplicação de multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.

B

as sanções serão aplicadas após procedimento administrativo mediante decisão fundamentada da ANPD, assegurado o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, nos termos da Lei do Processo Administrativo (LPA), da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), do Regimento Interno da ANPD, do Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador.

C

a aplicação de sanção exclui a possibilidade de adoção de outras medidas administrativas pela ANPD, previstas na LGPD, no Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, e nas demais disposições legais e regulamentares em vigor, para garantir a conformidade do infrator à legislação de proteção de dados pessoais.

D

a infração será considerada gravíssima quando puder afetar significativamente interesses e direitos fundamentais dos titulares de dados pessoais, caracterizada nas situações em que a atividade de tratamento puder impedir ou limitar, de maneira significativa, o exercício de direitos ou a utilização de um serviço, assim como ocasionar danos materiais ou morais aos titulares, tais como discriminação; violação à integridade física; ao direito à imagem e à reputação; fraudes financeiras ou uso indevido de identidade, desde que não seja classificada como grave.

E

ao valor da multa será acrescido os percentuais abaixo, caso incida a circunstância agravante em que o infrator tenha comprovado a implementação de medidas capazes de reverter ou mitigar os efeitos da infração sobre os titulares de dados pessoais afetados: a) 75% se previamente à instauração de procedimento preparatório pela ANPD; 50% se após a instauração de procedimento preparatório e até a instauração de processo administrativo sancionador; ou, 30% se após a instauração de processo administrativo sancionador e até a prolação da decisão de primeira instância no âmbito do processo administrativo sancionador.

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3320381 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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ANPD

Considerando o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023), indique a alternativa que apresenta a afirmação correta.

A

Grupo ou conglomerado de empresas: conjunto de pessoas físicas (colaboradores), com direito com personalidades jurídicas próprias, sob direção de uma pessoa física.

B

Infração: descumprimento de obrigação estabelecida pelo titular.

C

Medidas corretivas: medidas determinadas pela autoridade policial com a finalidade de corrigir a infração e reconduzir o infrator à plena conformidade à LGPD e aos regulamentos expedidos pela ANPD, devendo ser aplicadas conjuntamente com a sanção de advertência, nos termos deste Regulamento.

D

Trânsito em julgado: atributo de decisão interlocutória proferida em processo administrativo sancionador, no âmbito da ANPD, tornando-a imutável e indiscutível dentro do processo em que foi proferida.

E

Política de boas práticas e de governança: normas e processos internos que assegurem o cumprimento abrangente da legislação de proteção de dados pessoais, estabelecidos e implementados pelo agente de tratamento mediante a adoção de regras de boas práticas e de governança; ou, programa de governança em privacidade, nos termos da LGPD.

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3320380 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
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ANPD

Conforme a Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021, a Coordenação-Geral de Fiscalização realizará o monitoramento das atividades de tratamento de dados pessoais, com intuito de:

A

analisar a conformidade dos agentes de tratamento no tocante à atividade comercial lícita.

B

prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

C

atuar na busca da correção de práticas irregulares e da reparação ou minimização de eventuais danos.

D

cumprimento de ordem judicial.

E

registrar as atividades de tratamento e solicitar o relatório de impacto, que são temas prioritários e instrumentos de monitoramento.

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3320379 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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ANPD

No que tange ao Processo Administrativo Sancionador e as suas fases, conforme previsto na Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021, é correto afirmar que:

A

o processo administrativo sancionador destina-se à apuração de infrações à legislação de proteção de dados de competência da ANPD, podendo ser instaurado diante de requerimento da autoridade judicial.

B

não cabe recurso administrativo contra o despacho de instauração do processo administrativo sancionador.

C

concluída a fase de instrução do procedimento preparatório, o juízo administrativo poderá arquivá-lo de ofício ou instaurar processo administrativo sancionador, sem prejuízo da adoção de medidas de orientação e prevenção, conforme o caso.

D

o processo administrativo sancionador destina-se à apuração de infrações à legislação de proteção de dados de competência da ANPD, podendo ser instaurado diante de requerimento da autoridade policial.

E

a ANPD não poderá realizar diligências e juntar novas provas aos autos, independentemente do prazo de defesa do autuado.

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3320378 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
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ANPD

Referente aos requerimentos da ANPD, conforme o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador (Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021), é correto afirmar que:

A

a LGPD estabelecerá e divulgará os meios para recebimento dos requerimentos.

B

a admissibilidade dos requerimentos será realizada pela Presidência do chefe de departamento de admissibilidade.

C

a ANPD verificará a identificação do requerente, não sendo cabível o anonimato.

D

a Coordenação Geral de Fiscalização sempre determinará a análise individualizada de requerimento por meio de decisão motivada.

E

a denúncia anônima será recebida e processada quando for verificada a verossimilhança das alegações nela constantes e não for necessária a identificação do denunciante para a apuração dos fatos.

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3320377 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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ANPD

Segundo a Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021, o processo de fiscalização da ANPD observará a seguinte premissa:

A

o incentivo à responsabilização e prestação de contas pelos agentes de tratamento.

B

compreender as atividades de monitoramento, orientação e atuação finalizadora.

C

terá por finalidade orientar, prevenir e reprimir as infrações à Constituição Federal.

D

é o meio pelo qual os agentes regulados submetem-se à fiscalização da ANPD, porém não possuem o dever de submeter-se a auditorias realizadas ou determinadas pela ANPD.

E

no exercício de sua competência fiscalizatória e considerando a soberania, a ANPD não poderá atuar em cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países.

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3320376 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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ANPD

De acordo com o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021), aplicam-se, subsidiariamente ao referido regulamento, as disposições de qual legislação?