Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue os próximos itens.

Uma das exigências para que haja o tratamento de dados pessoais é o consentimento pelo titular dos dados, exceto no caso de os dados serem tornados manifestamente públicos pelo seu titular.

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue os próximos itens.

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários em desconformidade com o disposto na LGPD.

Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue os itens a seguir.

É permitido o tratamento de dados pessoais durante estudos realizados por órgãos de pesquisas, sendo obrigatória a anonimização desses dados.

Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue os itens a seguir.

A proteção dos dados pessoais, que visa garantir a privacidade das pessoas, está prevista na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e na Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue os itens a seguir.

O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento de dados tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, e a eventual ocorrência de discriminação ou degradação no tráfego desses pacotes será regulamentada nos termos das atribuições conferidas ao Congresso Nacional pelo inciso IV do art. 84 da Constituição Federal de 1988, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é crucial para equilibrar o uso de dados com a proteção da privacidade individual, promovendo uma relação mais ética e equitativa entre as organizações e as pessoas. São direitos dos titulares de dados pessoais estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados: