3454581 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: UEPB
Orgão: UEPB

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Advogado
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Lei 11.419/2006: Informatização do Processo Judicial

Considerando os dispositivos legais da Lei nº 11.419/2006 e a jurisprudência atualizada acerca do processo eletrônico, marque a alternativa ERRADA:

A

Os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória.

B

A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.

C

O termo inicial de contagem dos prazos processuais, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas (advogado intimado pelo DJe como também pelo portal eletrônico de intimação), dá-se com a realizada pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJe), que prevalece sobre a publicação no portal eletrônico.

D

Os sistemas de informações pertinentes a processos eletrônicos devem possibilitar que advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados, mas não vinculados a processo previamente identificado, acessem automaticamente todos os atos e documentos processuais armazenados em meio eletrônico, desde que demonstrado interesse para fins apenas de registro, salvo nos casos de processos em segredo de justiça.

E

Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.

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3454485 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: UEPB
Orgão: UEPB

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Assistente Administrativo
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/2018), é CORRETO afirmar que:

A

são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

C

se aplica para fins exclusivamente jornalístico e artísticos.

D

tem como fundamento a violabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

E

o tratamento de dados pessoais independe do fornecimento de consentimento pelo titular.

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3454418 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: UEPB
Orgão: UEPB

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Arquivista
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é um importante marco no tratamento de dados pessoais. A Lei define como dado pessoal a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. Dentre os dados pessoais, alguns são considerados dados pessoais sensíveis. São exemplos, de acordo com a Lei, de dados pessoais sensíveis, EXCETO:

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3430607 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: IBAM
Orgão: Guarujá Prev

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Procurador Previdenciário
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Lei 13.709/2018: LGPDAgentes de Tratamento de Dados Pessoais (Arts. 37 ao 45)

De acordo com a sistemática constante da Lei Geral de Proteção de Dados, indique, dentre as alternativas abaixo, atividade que se insere no âmbito das atribuições do operador de dados.

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3429955 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CRF-SP

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Farmacêutico Fiscal
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e alguns princípios. No que concerne ao princípio de finalidade, é correto afirmar que

A

é a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

B

é a limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

C

corresponde à realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

D

diz respeito à demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

E

corresponde à utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

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3429953 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CRF-SP

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Farmacêutico Fiscal
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Lei 13.709/2018: LGPDAgentes de Tratamento de Dados Pessoais (Arts. 37 ao 45)

No que concerne à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/18, corresponde à pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais:

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3375984 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: PROGEP-FURG
Orgão: FURG

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Arquivista
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

A Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento o tratamento de dados perspectiva, a Lei aborda questões como: os direitos do titular, a transferência internacional de os de tratamento, a e a segurança. Dessa forma, marque a alternativa INCORRETA:

A

Os dados devem ser mantidos em formato interoperável e estruturados o uso compartilhado, tendo em vista a execução de públicas, a de serviços públicos, a das atividades públicas, o e a disseminação das informações ao público geral.

B

Regula o tratamento de dados somente em meio digital, por qualquer pessoa física de direito público, privado e/ou estrangeiro. Igualmente, visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. As normativas gerais contidas na LGPD são de interesse nacional e devem ser observadas pela União.

C

Os sistemas utilizados tratar precisam ser estruturados atender aos requisitos de segurança, aos padrões de e de governança, e aos princípios gerais previstos na LGPD.

D

Os agentes responsáveis pelo tratamento, ou qualquer outro indivíduo que intervenha em alguma das fases do tratamento, são obrigados a garantir a segurança da informação em aos dados do titular, mesmo após o seu termino.

E

A LGPD disciplina a proteção de dados com em fundamentos como: à privacidade; liberdade de de informação, de comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; desenvolvimento econômico, tecnológico e inovação; livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor; humanos, dignidade e exercício da cidadania.

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3337302 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Engenheiro de Computação - Banco de Dados
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Lei 13.709/2018: LGPD

Apesar da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já estar em vigor, em algumas empresas ainda não existe nenhuma regra para anonimização. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta o meio de garantir que os dados fiquem criptografados, evitando que a empresa seja multada por não cumprimento da lei.

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3331204 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: CEFET-MG
Orgão: CEFET-MG

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Técnico de TI - Infraestrutura
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Lei 13.709/2018: LGPD

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18), a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO:

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3328358 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: UFES
Orgão: UFES

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Analista de TI
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Arquiteto e Urbanista
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Economista
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Enfermeiro
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Produtor Cultural
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Técnico de Assuntos Educacionais
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De acordo com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é INCORRETO afirmar:

A

O dado anonimizado é o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando-se a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

B

O tratamento é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, à transmissão, à distribuição, ao processamento, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação ou ao controle da informação, à modificação, à comunicação, à transferência, à difusão ou à extração.

C

O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca por meio do qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

D

O banco de dados é o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

E

O dado pessoal é a informação relacionada a qualquer pessoa natural, identificada ou não identificável.