2610258 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: SEF-MG

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização
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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - TI
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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tributação
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público (Arts. 23 ao 32)

Em tema de tratamento de dados pessoais pelo poder público, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas a diversas finalidades.

Consoante dispõe o texto do citado diploma legal, assinale a opção que não apresenta uma dessas finalidades.

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2609931 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: CGE-SC

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Auditor do Estado - Administração
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Auditor do Estado - Ciências Contábeis
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Auditor do Estado - Ciências da Computação
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Auditor do Estado - Direito
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Auditor do Estado - Economia
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Auditor do Estado - Engenharia Civil
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

Em tema de requisitos para o tratamento de dados pessoais, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em algumas hipóteses.

Essas hipóteses são apresentadas nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

B

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

C

Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

D

Tutela da saúde em sentido amplo, sem exclusivamente em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

E

Necessidade para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.

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2609894 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: CGE-SC

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Auditor do Estado - Ciências da Computação
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

Determinado deputado do Estado de Santa Catarina apresenta requerimento protocolado na Secretaria Estadual de Educação, exigindo a publicação, em site estatal de fácil acesso à população, da relação de todos os discentes matriculados na rede pública estadual com as respectivas frequências, notas, idade, unidade educacional, origens raciais e étnicas e convicção religiosa. Alega o parlamentar que pretende aumentar o controle e a eficiência dos alunos da rede pública.

A respeito do hipotético requerimento, assinale a afirmativa correta.

A

A Secretaria de Educação do Estado de Santa Catarina deve atender integralmente o pleito do parlamentar com base no princípio da transparência e necessidade, visto que os dados são públicos.

B

A divulgação pleiteada pelo parlamentar é possível, desde que fique restrita aos alunos que já obtiveram a maioridade civil ou forem emancipados, em razão da proteção constitucional da criança e do adolescente.

C

A divulgação pleiteada pelo parlamentar é possível, por se tratar de uma expressa hipótese de exceção à incidência da Lei nº 13.709/2018), não havendo que se falar em observância ao tratamento de dados em conformidade com a LGPD.

D

Os dados pessoais requeridos pelo deputado estadual são, em sua maioria, sensíveis, o que impede a divulgação ou tratamento em respeito aos princípios da necessidade e da não discriminação.

E

Em razão de o banco de dados da rede estadual de ensino ser de caráter público, deve ser mantido o acesso integral a todos os cidadãos sobre toda e qualquer informação, inclusive pessoal, em atenção aos princípios da transparência e da moralidade administrativa.

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2608855 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BANRISUL

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Escriturário
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Lei 13.709/2018: LGPDDireitos do Titular (Arts. 17 ao 22)

Um funcionário de uma instituição financeira responsável pelo setor de cartões de crédito recebe a solicitação de um cliente para a emissão de cartão para ele, titular, e para uma amiga, que ficaria como sua dependente econômica. Uma semana após o pedido, compareceu à agência a esposa do correntista, indagando sobre a emissão de cartões de crédito do seu esposo. Não sabendo o que fazer, o funcionário consulta a gerência. Consoante a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o pedido da esposa deve ser indeferido, pois deve ser preservada ao correntista a sua

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3162161 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicada)
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No contexto do direito digital, a criptografia de ponta-a-ponta (end-to-end) é frequentemente debatida.

Em relação ao tema, assinale a afirmativa incorreta.

A

A criptografia end-to-end é essencial para a segurança das comunicações online. Com técnica diversa, a criptografia em trânsito protege as informações durante a transmissão, mas seu uso permite que o elo intermediário da cadeia – o servidor – veja o conteúdo.

B

Alguns governos e políticos defendem a instalação de backdoors em sistemas dotados de criptografia, para fins de proteger a segurança nacional, considerando que eles podem representar uma porta de acesso para que o administrador ou terceiro entre no sistema e solucione problemas.

C

A criptografia de ponta a ponta é o ato de aplicar criptografia a mensagem em um dispositivo, de forma que apenas o dispositivo para o qual ela é enviada possa decodificá-la. A mensagem percorre todo o caminho desde o remetente até o destinatário em forma codificada.

D

A aplicação de criptografia end-to-end em dispositivos tecnológicos vem sendo questionada judicialmente em quase todos os países, por razões de segurança nacional e disseminação de notícias falsas.

E

A criptografia end-to-end protege contra interceptações de terceiros, mas não contra vulnerabilidades nos dispositivos de usuário final.

Questão Anulada

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3106036 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: Consulplan
Orgão: CFC

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Cadastro Nacional de Auditores Independentes - PREVIC
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Nos termos da Lei nº 13.709/2018 – também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a afirmativa correta.

A

Os dados pessoais relativos ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.

B

Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade, nos termos desta normativa.

C

O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizados de forma clara, adequada e ostensiva, dentre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso.

D

O tratamento de dados pessoais sensíveis somente não poderá ocorrer nas hipóteses: quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas ou sem fornecimento de consentimento do titular, quando for indispensável.

E

O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

Questão Anulada

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3032924 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: CONSULPAM
Orgão: CISCOPAR

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Analista em Administração e Planejamento
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Lei 13.709/2018: LGPDSegurança e das Boas Práticas (Arts. 46 ao 51)

A LGPD estabelece a obrigatoriedade de comunicação de incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano aos titulares de dados pessoais. Assinale a alternativa que indica o prazo estabelecido na LGPD para que essa comunicação seja feita às autoridades e aos titulares afetados.

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3649421 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: OBJETIVA
Orgão: SAMAE Caxias do Sul-RS

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Programador
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Lei 13.709/2018: LGPD

Em relação ao consentimento do titular para o tratamento de dados pessoais, conforme disposto na Lei nº 13.709/2018, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O consentimento deve ser fornecido sempre por escrito.

B

São válidas as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais.

C

Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto em Lei.

D

É lícito o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento quando o interesse público assim exigir.

E

O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento pago e facilitado.

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3614579 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Técnico Judiciário - Enfermagem do Trabalho
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Técnico Judiciário - TI
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Lei 13.709/2018: LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − Lei nº 13.709/2018 prevê que uma das hipóteses para a utilização do tratamento de dados pessoais é mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. Segundo essa lei, na hipótese em que o consentimento é requerido, se as informações fornecidas ao titular têm conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca, o consentimento será

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3574210 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN

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Bibliotecário
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Lei 13.709/2018: LGPDDireitos do Titular (Arts. 17 ao 22)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018 prescreve sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais. No universo das bibliotecas, a LGPD