3033799 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José Campos-SP

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Auditor Tributário Municipal
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Lei 13.709/2018: LGPD

Relacione os termos empregados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) com suas definições:

1. dado pessoal
2. dado pessoal sensível
3. titular
4. controlador
( ) pessoa que pode ser de natureza jurídica ou natural, de direito privado ou público, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados de pessoa natural, identificável ou identificada;
( ) informação de pessoa natural identificável ou identificada.
( ) dado de pessoa natural, identificada ou identificável, sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
( ) pessoa natural, identificável ou identificada, a quem se referem os dados que são objeto de tratamento;

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

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3019490 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: Consulplan
Orgão: DPE-PR

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Analista de Defensoria - Administração
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Analista de Defensoria - Contabilidade
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Analista de Defensoria - Direito
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Analista de Defensoria - Economia
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Analista de Defensoria - Estatística
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Analista de Defensoria - Psicologia
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Analista de Defensoria - TI
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Lei 13.709/2018: LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018, tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade; privacidade; e, livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, bem como o foco na criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes. Tal normativa considera dado pessoal sensível aqueles que se referem à:

A

Origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

B

Documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.

C

Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

D

Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

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3860947 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Salto Pirapora-SP

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Advogado
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Lei 13.709/2018: LGPD

O artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 indica como direitos sociais, a proteção à maternidade e à infância. Em consonância, a Constituição registra, ainda, o princípio da proteção integral como um dos paradigmas da sociedade brasileira a partir de 1988. Em relação ao tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes, a Lei Federal n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, parece não ter destoado desses propósitos ao indicar que

A

o tratamento de dados pessoais de crianças deve ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado pelos pais, de forma conjunta, ou pelo responsável legal.

B

o recolhimento dos dados pessoais das crianças não pode ocorrer, em nenhuma hipótese, sem o consentimento dos pais ou responsável legal.

C

o controlador, no tratamento de dados pessoais de crianças, deve manter sigilosa a informação sobre o tipo de dados coletados, a forma de utilização e os procedimentos, para o exercício dos direitos dos titulares dos dados.

D

o controlador deve condicionar a participação de crianças em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais, além das estritamente necessárias à atividade.

E

o controlador deve realizar todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento dos pais da criança ou do seu responsável legal foi dado, consideradas as tecnologias disponíveis.

Questão Anulada

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3847284 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itapecerica Serra-SP

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Assistente - Comunicação
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Fundamentos do Direito Digital
Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

A respeito da Lei nº 13.709, de Agosto de 2018, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( )O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.

( )O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.

( )O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado para a promoção restrita de propagandas.

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3501324 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-AM

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Fiscal
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De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público para pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, EXCETO:

A

Nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada publicidade.

B

Quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

C

Quando os controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos ao titular dos dados.

D

Em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico.

Questão Anulada

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3412435 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Joaçaba-SC

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Fiscal de Tributos
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Lei 13.709/2018: LGPD

Sobre a Lei 13.709/2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), pode-se afirmar que é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso:

A

nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições desta Lei.

B

quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

C

em casos de execução descentralizada de atividade pública que não exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado.

D

na hipótese de a transferência dos dados objetivar somente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.

Questão Anulada

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3365083 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Caratinga-MG

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Procurador Jurídico Legislativo
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Lei 11.419/2006: Informatização do Processo Judicial

A informatização do processo judicial permite a tramitação mais rápida dos procedimentos, reduzindo prazos e burocracias. Com a utilização de sistemas informatizados, é possível realizar diversas atividades de forma automatizada, agilizando o fluxo de informações e decisões. De acordo com a Lei nº 11.419/2006, assinale a afirmativa correta.

A

As peças de acusação criminais serão instruídas pelos membros do Ministério Público ou pelas autoridades policiais com os números de registros dos acusados no Instituto Nacional de Identificação do Ministério da Justiça, se houver.

B

Os sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos do Poder Judiciário usarão, preferencialmente, programas com código aberto, acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua padronização.

C

Salvo impossibilidade que comprometa o acesso à Justiça, a parte informará, ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, perante a Secretaria da Receita Federal.

D

A digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já arquivados, será precedida de publicação de editais de intimações ou da intimação pessoal das partes e de seus procuradores, para que, no prazo preclusivo de quinze dias, se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais.

Questão Anulada

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3316367 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: IADES
Orgão: CENSIPAM

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Analista Intelectual
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

Em relação à proteção dos dados pessoais, prevista na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa correta.

A

Os agentes de tratamento de dados, conforme indicados na LGPD — controlador, operador e encarregado — são funções que podem ser exercidas apenas por pessoas físicas.

B

O dado anonimizado refere-se aos dados que permitem a identificação do titular, por meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento de seu tratamento.

C

Os dados pessoais sensíveis são restritos apenas àqueles que tratam de origem racial.

D

O tratamento de dados, de acordo com a LGPD, somente pode ocorrer mediante consentimento de seu titular.

E

O consentimento para o tratamento de dados, segundo estipulado pela LGPD, não pode ocorrer de forma genérica.

Questão Anulada

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3295536 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: UniRV
Orgão: UniRV

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Defensor Jurídico
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Procurador Jurídico
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Lei 13.709/2018: LGPD

Para os fins da Lei Federal n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), considerase:

A

Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

B

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

C

Dado pessoal: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

D

Órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.

Questão Anulada

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3275920 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: UFRR
Orgão: UFRR

Provas:

Enfermeiro
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Médico
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Médico - Psiquiatria
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Odontólogo
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Lei 13.709/2018: LGPD

De acordo com o artigo 2º, da Lei nº 13.809/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no que compete aos Municípios, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO: