A empresa de tecnologia "EnsuCorp serve ao mercado seguros com análises de risco estatístico. Nos últimos anos iniciou o projeto "Anna" no qual propõe-se a realizar análises Individualizadas de risco para fins de seguro. Para tal, abriu um braço de pesquisa devidamente autorizado para poder testar o desenvolvimento de ferramentas de inteligência artificial nas análises individualizadas de risco. No contexto de uso legal de dados, analise as afirmativas a seguir.

I. EnsuCorp poderia utilizar dados anonimizados, independentemente de consentimento para treinar ferramentas de inteligência artificial.

II. No caso de ser necessário o uso de dados pessoais, o braço de pesquisa no projeto "Anna" poderia utilizá-los para treinar ferramentas de inteligência artificial, independentemente de consentimento do titular, sempre e quando for transparente no seu uso e respeitar os preceitos e princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei n° 13.709/18).

III. De acordo com o comando do texto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei n° 13.709/18), se uma , ferramenta desenvolvida pela EnsuCorp for utilizada no contexto de tomada de decisão automatizada, o titular cujo dado for usado terá direito à explicação dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada.

Está correto o que se afirma em

Nos Estados Unidos da América decisões judiciais sobre a responsabilização de provedores de aplicação por conteúdos gerados por terceiros deram origem a situações paradoxais. Por exemplo, provedores que não agiam para tornar os espaços digitais mais saudáveis restavam isentas de responsabilidade pelo conteúdo de terceiros, ao passo que os provedores que atuavam nessa direção podiam ser responsabilizados.

A situação paradoxal levou ao estabelecimento de uma série de leis que asseguram imunidade aos provedores no sentido de incentivar sua atuação para tornar os espaços mais saudáveis, menos tóxicos. No entanto, certas situações acabaram por abrigar regimes especiais de tratamento.

No Brasil, o quadro positivado também estabelece um regime com tratamento diferenciado no qual provedores só são responsabilizados após decisão judicial e só respondem por atos próprios. Em algumas situações também foram criados regimes específicos.

Tendo em vista as escolhas do legislador brasileiro frente a regimes específicos de responsabilização de provedores por conteúdo de terceiros, analise as afirmativas a seguir.

I. Pornografia é um desses casos em que há um regime específico, os provedores são responsabilizados sempre que, após serem notificado44s de conteúdo pornográfico, falham em sua atuação.

II. O Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14) não estabelece um regime definitivo para conteúdos que violem direitos autorais, especificando que lei específica deverá regular a questão.

III. No Brasil, seguindo a visão normativa europeia mais recente, y os provedores são responsabilizados por não agir proativamente na retirada de conteúdos que violem direitos autorais.

Está correto o que se afirma em

Os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil encontra guarida no Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14). As opções a seguir indicam garantias e salvaguardas presentes no Marco Civil da Internet d exceção de uma Assinale-a.

A regulação da proteção de dados pessoais passou por diferentes fases, com distintas estratégias para a efetiva proteção. Atualmente, há uma visão geral de que, no Brasil, assim como na Europa, estamos em uma fase de proteção coletiva baseada na necessidade de uma instituição que garanta a proteção dos direitos dos titulares de dados pessoais.

Entre as sanções que podem ser aplicadas no Brasil pela autoridade responsável pela proteção de dados frente a uma violação por parte de um agente do setor público, não encontra a

A questão da proteção de direito autoral no espaço digital, no final dos anos 1990 e início dos anos 2000, ocupava parte significativa do debate. A chamada "pirataria" digital ganhava relevo e diversas soluções foram propostas adiante. Tendo em vista as soluções propostas e suas eficiências relativas, analise as afirmativas a seguir.

I. Diversas leis foram aprovadas no mundo criminalizando atos de usuários e usuárias que tinham acesso a conteúdos protegidos por direitos autorais sem licença, levando inclusive pessoas a serem punidas com pena de prisão.

II. Soluções mercadológicas como o desenvolvimento de tecnologias novas tecnologias, particularmente serviços de "streaming", foram extremamente mais bem-sucedidas do que sanções penais para combater o fenômeno da pirataria.

III. Apesar de potencialmente relevantes por facilitar o acesso a conteúdo, mecanismos de acesso de usuário para usuário ("peer to peer"), como a tecnologia "torrent", foram proibidos mundialmente.

Esta correto que se afirma em

Crimes na internet ou crimes que utilizam o meio internet foram dos primeiros catalisadores de regulações internacionais sobre o tema. Diferentes países buscaram formas de inibir pela via penal o que se via como condutas que impactam a sociedade.

Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta

A responsabilidade de empresas provedoras de internet por conteúdo de terceiros tem sido objeto de intensa discussão no país há, pelo menos, duas décadas. Considerando o desenvolvimento desses debates, analise os itens a seguir.

I. O Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14) - fruto de debate multissetorial que se inicia em 2007 por proposta da sociedade civil com grande apoio do Ministério da Justiça - tem como um dos principais avanços a regulação para o Brasil da responsabilidade civil dos provedores de internet. A normativa estabelece uma imunidade frente a conteúdos de terceiros, mas não se estende quanto à ato próprio do provedor.

II. A regulação da responsabilidade civil por conteúdo de terceiros conforme o Marco Civil da Internet positiva o entendimento pacífico anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que os provedores não podem ser responsabilizados por conteúdo de terceiros porque, por não cobrarem por seus serviços, não há uma relação de consumo.

III. O Marco Civil da Internet define também a responsabilidade de provedores frente a conteúdo de terceiros que violem direitos autorais. Estabelece nesses casos a responsabilidade dos provedores, independente de notificação das partes.

Está correto que se afirma em

Até poucos anos atrás, o comércio eletrônico não fazia parte da maioria dos tratados Internacionais de livre comércio. No entanto, nos últimos anos, capítulos Inteiros são dedicados à matéria e regem porções significativas das relações comerciais dos países. Considerando esse desenvolvimento, analise os itens a seguir:

I. A proteção de dados pessoais é tema de direitos fundamentais de cada país, portanto, não integra tratados de livre comércio.

II. A Organização Mundial do Comércio (OMC) não possui tratados que tratam de comércio eletrônico, no entanto, têm batido a realização de uma convenção internacional para lidar especificamente com o tema, pensada para ser debatida no ano de 2024.

III. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que reúne a maioria dos países mais desenvolvidos do mundo, foi a primeira organização de caráter internacional a debater o tema de proteção de dados pessoais, mas não foi a primeira a realizar um tratado sobre a matéria.

Está correto o que se afirma em

Muitas vezes, ao serem utilizados serviços na nuvem, os dados pessoais acabam por ser transferidos internacionalmente, o que atrai a aplicação de regulações que tratam especificamente destas transferências internacionais. Uma sociedade empresária que use serviços na nuvem, tais como de compartilhamento de documentos, por exemplo, deve, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei n° 13.709/18) tomar os cuidados a seguir à exceção de um. Assinale-o.

A Internet é uma tecnologia que foi pensada para ser aberta e global, motivo pelo qual a boa governança depende em muitos aspectos de Interação e cooperação internacional. Com relação a essa dimensão internacional da governança da internet, analise as afirmativas a seguir.

I. O Fórum da Governança da Internet ("IGF*) é um órgão das Nações Unidas (ONU) com a função de tomar decisões sobre os aspectos sociotécnicos da internet.

II. O Fórum da Governança da Internet ocorre todos os anos e possui uma abordagem multissetorial em suas atividades, congregando organizações e pessoas de diferentes setores.

III. A União Internacional de Telecomunicações é foco da governança internacional da internet, liderando debates técnicos, principalmente de infraestrutura.

Está Correto o que se afirma em