Com base nos preceitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item que se segue.

A disciplina legal relativa à proteção de dados pessoais fundamenta-se no respeito à privacidade, na autodeterminação informativa e na defesa do consumidor.

Com base nos preceitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item que se segue.

O dado pessoal qualifica-se formalmente, conforme o ordenamento jurídico, como qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou puramente identificável.

Com base nos preceitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item que se segue.

A implementação de programa de governança em privacidade deve adaptar-se à sensibilidade dos dados tratados, independentemente da estrutura, da escala e do volume das operações.

Uma Assembleia Legislativa mantém uma base de dados de cidadãos para participação em consultas públicas digitais, observando requisitos de transparência e controle institucional. Com o objetivo de reduzir riscos aos titulares e limitar o tratamento ao mínimo necessário, adotou técnica de pseudonimização, com segregação da informação adicional de reidentificação em ambiente controlado e seguro. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), representa uma prática compatível com a técnica adotada e com o princípio da necessidade, a

Uma Assembleia Legislativa realiza estudos estatísticos para subsidiar políticas públicas com base em dados coletados em audiências públicas, operando sob necessidade de proteção de direitos fundamentais e governança institucional, e pretende divulgar resultados agregados. Nesse caso, de acordo com a LGPD, a condição que caracteriza a conformidade com a base legal e com as técnicas de proteção de dados é

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018 com redação dada pela Lei nº 13.853/2019), é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, EXCETO, dentre outras hipóteses:

De acordo com o que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em determinadas hipóteses. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma hipótese prevista na lei.

A Polícia Federal atua de forma estratégica na repressão de crimes cibernéticos por meio de órgãos especializados como a Diretoria de Combate a Crimes Cibernéticos (DCIBER). De acordo com a repartição de competências apresentada pela corporação, em quais condições específicas a Polícia Federal possui atribuição jurídica para investigar casos de crimes cibernéticos?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece princípios e conceitos aplicáveis ao tratamento de dados pelo poder público. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:

I.O princípio da finalidade exige a realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

II.O dado anonimizado conserva a condição de dado pessoal sensível para os fins legais, sujeitando-se ao regime reforçado do consentimento destacado do titular das informações.

III.O princípio da necessidade impõe a limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos.

Está correto o que se afirma em: