Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir.

O titular dos dados tem o direito de obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, a confirmação da existência de tratamento e o acesso a seus dados.

Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir.

Dados pessoais sensíveis, como origem racial e convicção religiosa, podem ser tratados livremente pela Administração, sendo, portanto, eximidas medidas especiais de segurança.

Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir.

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público.

A LGPD estabelece que o legítimo interesse do controlador pode fundamentar o tratamento de dados pessoais sem consentimento do titular, desde que o procedimento seja voltado para finalidades legítimas e que não fira os direitos e as liberdades fundamentais do indivíduo.

De acordo com o regime estabelecido pela LGPD, o operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais no desenvolvimento das atividades institucionais de determinada entidade.

A LGPD prevê que o tratamento de dados pessoais sensíveis, como informações relativas à origem racial, convicção religiosa ou dados de saúde, pode ser realizado sem o fornecimento do consentimento do titular nas hipóteses indispensáveis para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

Julgue o próximo item com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei Anticorrupção.

Em caso de infrações cometidas contra as normas previstas na LGPD, os agentes de tratamento de dados ficam sujeitos a sanções administrativas, que podem variar desde advertências, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas, à proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Em relação à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), julgue o item a seguir.

Com base nas disposições da LGPD para a coleta de dados via web, a revogação do consentimento por parte do titular invalida retroativamente as operações de tratamento de dados que foram realizadas sob o amparo da autorização anterior.

Em relação à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), julgue o item a seguir.

Além de atuar como um controle de segurança dissuasivo, a auditoria automatizada viabiliza o cumprimento da obrigação legal imposta pela LGPD aos agentes de manter o registro da ampla variedade de operações que constituem o tratamento de dados pessoais.

Em relação à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), julgue o item a seguir.

No ambiente virtual, considera-se lícita a coleta do consentimento do titular por meio de caixas de seleção (checkboxes) previamente marcadas, desde que seja garantido ao usuário o direito de desmarcá-las em caso de discordância.