O conhecimento das principais legislações que regulam a atuação estatal no campo da segurança digital revela-se essencial para a atividade policial, orientando a investigação de delitos cibernéticos e a proteção dos direitos fundamentais.

Nesse contexto, assinale a lei que tipifica crimes informáticos, ao incluir no ordenamento penal brasileiro o delito de invasão de dispositivo informático.

O conhecimento sólido da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — é essencial para garantir a legalidade e a ética no tratamento de informações obtidas durante investigações e operações digitais conduzidas pela Polícia Civil. A manipulação de dados provenientes de sites, sistemas e dispositivos eletrônicos, como os cookies utilizados na navegação na internet, requer atenção especial às disposições da referida lei, sobretudo quando se trata de dados não essenciais à persecução penal ou à execução de atos administrativos.
No que concerne ao embasamento oferecido pela LGPD à exigência de consentimento do usuário (titular) de cookies não essenciais, um dos artigos que contemplam essa demanda é o artigo

Na fiscalização virtual do CREF19/AL, a prova da atuação irregular pode ser formada por elementos digitais.
Assinale a alternativa correta sobre esses elementos indicativos.

Um provedor de conexão à internet recebe uma ordem judicial para fornecer os registros de conexão como dados de logs de IP, data e hora de início e fim da conexão de um determinado usuário.

Em relação ao requisito legal imposto pelo Marco Civil da Internet para a guarda desses registros pelo provedor, assinale a afirmativa correta.

O Engenheiro de Redes de um provedor de acesso está projetando um plano para priorizar pacotes de dados de serviços de vídeo próprios da empresa em detrimento de serviços concorrentes, a fim de otimizar a experiência do usuário e reduzir custos de tráfego.

Assinale a opção que descreve o princípio do Marco Civil da Internet que proíbe essa prática, e suas exceções legais.

Um usuário solicita a um provedor de serviços de e-commerce que seus dados pessoais como histórico de compras, endereço, e email sejam fornecidos em um formato interoperável para que ele possa migrar para um concorrente.

Assinale a opção que identifica e descreve o direito do titular aplicado a esta situação.

Um Engenheiro de Computação, responsável pelo banco de dados de um aplicativo de saúde, coleta o histórico de exercícios dos usuários para monitoramento de performance. Posteriormente, a empresa decide vender esses dados anonimizados para uma seguradora com a finalidade de calcular o risco de seguro, sem informar os usuários no termo original.

Em relação ao tratamento dos dados pessoais para a nova finalidade, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a afirmativa correta.

No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, de acordo com a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD,

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

Um arquiteto de dados do Tribunal de Justiça do Estado X (TJEX) constatou a ocorrência de um incidente de segurança que pode acarretar risco ou dano relevante a um titular de dados. À luz da LGPD (Lei nº 13.709/2018), a comunicação da ocorrência do incidente, pelo TJEX, à autoridade nacional e ao titular afetado: