3749149 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: ISET
Orgão: Pref. Jaguaquara-BA

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Coordenador Pedagógico
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Professor - Sala de Recursos Multifuncionais
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Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais
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Lei 13.709/2018: LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em seu Art. 14, estabelece diretrizes específicas para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, considerando sua condição peculiar de desenvolvimento e a necessidade de proteção reforçada. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta:

A

O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.

B

O tratamento de dados de crianças e adolescentes pode ocorrer livremente quando os dados forem tornados públicos pelos próprios titulares.

C

O consentimento dos pais ou responsáveis é dispensável quando os dados forem utilizados para fins educacionais e não comerciais.

D

O tratamento de dados de crianças é vedado, salvo nos casos expressamente autorizados judicialmente.

E

A LGPD não distingue o tratamento de dados de crianças e adolescentes do tratamento de dados de adultos.

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3749148 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: ISET
Orgão: Pref. Jaguaquara-BA

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Coordenador Pedagógico
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Professor - Sala de Recursos Multifuncionais
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Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais
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Lei 13.709/2018: LGPD

A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – estabelece, no Art. 2º, os fundamentos que orientam a disciplina da proteção de dados pessoais no Brasil. Assinale a alternativa correta.

I. O respeito à privacidade;
II. A autodeterminação informativa;
III. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V. O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

Assinale:

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3749147 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: ISET
Orgão: Pref. Jaguaquara-BA

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Assistente Administrativo Escolar
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Secretário Escolar
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Vigilante Escolar
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Lei 13.709/2018: LGPD

A disciplina de proteção de dados pessoais tem com fundamento:

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3746347 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Alto Alegre Parecis-RO

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Auditor-Fiscal
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Fundamentos do Direito Digital
Lei 13.709/2018: LGPD

Durante uma auditoria operacional em órgão da Administração Direta, a equipe de controle interno identificou que dados pessoais de usuários de um sistema público de requisições estavam acessíveis em planilhas abertas no ambiente digital interno, sem autenticação individualizada nem trilha de auditoria. O setor responsável alegou que a facilidade de acesso se justificava por razões operacionais e que as informações não estavam disponíveis ao público externo.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e nos princípios da administração pública digital, assinale a alternativa correta.

A

A LGPD não se aplica ao Poder Público quando os dados tratados não envolvem informações sensíveis ou não são compartilhados com terceiros.

B

O princípio da publicidade obriga os órgãos públicos a garantir acesso irrestrito a dados de usuários dos sistemas, salvo se classificados formalmente como sigilosos.

C

O uso de autenticação e trilha de auditoria são exigências apenas para plataformas acessadas por usuários externos, não sendo obrigatórios em sistemas internos da Administração.

D

O acesso irrestrito a dados por servidores públicos é presumido lícito quando não há risco de vazamento externo, ainda que ausente regulamentação interna formal.

E

Ainda que os dados não estejam abertamente disponíveis, sua circulação interna sem controle e sem registro de acesso pode violar os princípios da LGPD, especialmente os da segurança, finalidade e responsabilização.

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3744325 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Promotor de Justiça
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Lei 13.709/2018: LGPD

Matheus e Caio, residentes e domiciliados no Rio de Janeiro, RJ, tomaram conhecimento de que o Poder Público estaria procedendo ao tratamento dos seus dados pessoais, sem o consentimento dos respectivos titulares.
Em contato com as autoridades públicas competentes, inclusive com integrantes do Parquet, Matheus descobriu que o tratamento dos seus dados pessoais foi realizado para fins exclusivos de defesa nacional. Por sua vez, o tratamento dos dados pessoais de Caio foi efetivado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.

Sobre o caso narrado, considerando a aplicação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), assinale a afirmativa correta.

A

A lei é aplicável ao tratamento dos dados pessoais de Matheus e Caio.

B

A lei não se aplica ao tratamento dos dados pessoais de Matheus e Caio.

C

A lei é aplicável ao tratamento dos dados pessoais de Matheus, mas não ao tratamento dos dados pessoais de Caio.

D

A lei é aplicável ao tratamento dos dados pessoais de Caio, mas não ao tratamento dos dados pessoais de Matheus.

E

A lei não se aplica ao tratamento dos dados pessoais de Matheus e Caio, salvo se eles demonstrarem a sensibilidade das informações trabalhadas pelo Poder Público.

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3744289 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: MPE-RJ

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Promotor de Justiça
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Lei 12.965/2014: Marco Civil da Internet
Lei 13.709/2018: LGPD

Giovana é influenciadora digital e, depois de ter um filho, do qual tinha a guarda unilateral, passou a expor nas redes sociais toda sua rotina de maternidade. Romeu, então, primeiro notifica o provedor da rede social preferida de Giovana, acusando-a de sharenting, isto é, da superexposição de sua filha na internet, com o que não concordava.
O provedor rejeita a denúncia, o que leva Romeu a judicializar a questão, inclusive pedindo indenização por danos morais em face de Giovana e do provedor.
Após a instrução comprovar que, realmente, havia um ostensivo exagero nas postagens protagonizadas pela criança, que também figurava como autora, os autos vão ao Ministério Público em fevereiro de 2025.

Nesse caso, o escorreito parecer deverá demonstrar que

A

os pedidos são improcedentes, tanto em relação a Romeu quanto em relação à criança, considerando que a Lei Geral de Proteção de Dados exige, para o tratamento de dados de crianças, consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, o que, no caso, foi observado, notadamente porque Giovana tem a guarda unilateral do filho.

B

é necessário aguardar a ultimação do julgamento, no Supremo Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade do Art. 19 do Marco Civil da Internet, questão prejudicial externa para definir, no caso concreto, a responsabilidade do provedor pela omissão em retirar o conteúdo após a denúncia do pai sem prévia ordem judicial expressa.

C

o pleito é improcedente em relação a Romeu, que não tem a guarda, mas procede em relação à criança, inclusive aquele dirigido ao provedor, o que pode ser reconhecido desde logo à luz do Marco Civil da Internet em sua normatividade original, porquanto seja obrigação de todos velar pelo melhor interesse da criança e do adolescente, os quais constam expressamente na Lei Geral de Proteção de Dados.

D

o pleito indenizatório por danos morais é procedente apenas em relação a Romeu, porque a criança, sem amadurecimento cognitivo, não pode ter experimentado dor psíquica pelos fatos, nem sofrerá no futuro, se as postagens forem imediatamente removidas.

E

o pleito procede em relação a ambos os autores, inclusive aquele dirigido ao provedor, o que pode ser reconhecido desde logo à luz do Marco Civil da Internet em sua normatividade original, porquanto seja obrigação de todos velar pelo melhor interesse da criança e do adolescente, os quais constam expressamente também na Lei Geral de Proteção de Dados.

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3743686 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: EEAr

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EAGS - Informática
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A Lei nº 13709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, em seu Artigo 5º, apresenta a seguinte definição:

“Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.”

Assinale a alternativa que apresenta o termo que corresponde à definição proposta.

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3743659 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: EEAr

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EAGS - Informática
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Considere o contexto de direitos e deveres para uso da Internet no Brasil, no que concerne à guarda de registros de conexão.

A Lei nº 12965, de 23 de abril de 2014, estabelece no caput de seu Artigo 13, um prazo mínimo pelo qual o administrador de sistema autônomo deve manter os registros de conexão.

Analise as alternativas e assinale a que apresenta o prazo relacionado ao assunto em questão.

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3743651 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: EEAr

Provas:

EAGS - Informática
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Considerando o contexto de proteção de dados pessoais, há alguns fundamentos a serem seguidos para que as informações mantenham-se protegidas. Analise as alternativas e, em seguida, assinale a que não apresenta um fundamento de tratamento de dados pessoais.

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3743494 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: EEAr

Provas:

EAGS - Administração
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Avalie as informações abaixo sobre assinaturas eletrônicas.

I- Existem três tipos de assinatura eletrônica: simples, composta e qualificada.

II- A assinatura simples poderá ser admitida no registro de atos perante as juntas comerciais.

III- Nos atos assinados por chefes de Poder, por Ministros de Estado ou por titulares de Poder ou de órgão constitucionalmente autônomo de ente federativo é obrigatório a assinatura qualificada.

IV- O certificado digital ICP-Brasil é o certificado emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), na forma de legislação vigente.

Está correto o que se afirma em