3760757 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: QUADRIX
Orgão: CREMESE

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Auxiliar Administrativo
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

No que se refere à Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e à Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue os itens a seguir.

Os dados sobre opinião política ou convicção religiosa, quando vinculados à pessoa natural, são considerados dados pessoais sensíveis.

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3760681 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: QUADRIX
Orgão: CREMESE

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Auxiliar Administrativo
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

No que se refere à Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e à Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue os itens a seguir.

Os dados pessoais integram a vida privada e a intimidade da pessoa natural, razão pela qual o consentimento do indivíduo é imprescindível para o tratamento de tais dados, não comportando exceção.

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3758647 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: IADES
Orgão: ANPD

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Atividades de Apoio Operacional
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ANPD

No que tange à Comissão de Ética da ANPD, instituída pela Resolução CD/ANPD nº 24/2025, assinale a alternativa correta.

A

A Comissão de Ética é um colegiado de caráter transitório, composta por cinco membros titulares designados pelo Conselho Diretor da ANPD.

B

Compete exclusivamente à Comissão de Ética aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público, sem a necessidade de se reportar ou submeter propostas de aperfeiçoamento à Comissão de Ética Pública.

C

Os membros da Comissão de Ética terão mandatos de três anos, sendo vedada em qualquer hipótese a recondução, a fim de garantir a isenção e a rotatividade de seus integrantes.

D

A Comissão de Ética será composta por três membros titulares e os respectivos suplentes, com mandatos não coincidentes de três anos, sendo permitida uma única recondução por igual período.

E

As reuniões da Comissão de Ética ocorrerão bimestralmente em caráter ordinário, e o quórum para as respectivas deliberações exige a presença de todos os membros titulares.

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3758646 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: IADES
Orgão: ANPD

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Atividades de Apoio Operacional
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Conforme a Resolução CD/ANPD nº 25/2025, que institui, no âmbito da ANPD, o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação, assinale a alternativa correta.

A

O assédio sexual consiste na conduta praticada no ambiente de trabalho, por meio de gestos, palavras faladas ou escritas ou comportamentos que exponham a pessoa a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de lhe causar ofensa à personalidade, à dignidade e à integridade psíquica ou física, degradando o clima de trabalho e colocando em risco sua vida profissional.

B

O assédio moral consiste na conduta de natureza sexual praticada no exercício profissional ou em razão dele, manifestada fisicamente ou por palavras, gestos ou outros meios, proposta ou imposta à pessoa contra sua vontade, causando-lhe constrangimento, violando a sua liberdade e criando um ambiente intimidativo, hostil, degradante ou humilhante.

C

A organização do trabalho consiste na escolha da equipe responsável por realizar a primeira escuta da situação, prestar informações e esclarecimentos, orientar e acolher as vítimas.

D

A discriminação consiste na distinção, exclusão, restrição ou preferência fundada em qualquer aspecto referente à pessoa, que atente contra o reconhecimento ou exercício, em condições de igualdade, de direitos e liberdades fundamentais nos campos econômico, social, cultural e laboral.

E

A rede de acolhimento consiste no conjunto de atos de gestão elaborado para preservar a integridade física e mental da pessoa afetada, independentemente da atividade correcional, como alteração da unidade de desempenho de sua atribuição ou deferimento de teletrabalho, observados os normativos vigentes.

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3752043 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INSA

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Tecnologista Pleno 2 - Inovação
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Julgue o item subsequente, considerando que as incubadoras de empresas desempenham um papel crucial no ecossistema de inovação, oferecendo suporte estratégico, infraestrutura e redes de relacionamento para startups em estágio inicial.

Se uma startup incubada desenvolveu uma tecnologia de purificação de água e deseja comercializá-la diretamente no exterior, então, nesse caso, a incubadora pode rejeitar o plano, alegando que startups incubadas devem, preferencialmente, atender ao mercado local.

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3752042 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INSA

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Tecnologista Pleno 2 - Inovação
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Julgue o item subsequente, considerando que as incubadoras de empresas desempenham um papel crucial no ecossistema de inovação, oferecendo suporte estratégico, infraestrutura e redes de relacionamento para startups em estágio inicial.

Uma prática contrária às normas que regulamentam as incubadoras de empresas no Brasil é a situação em que uma incubadora decide investir diretamente em startups incubadas, oferecendo aportes financeiros em troca de participação acionária.