Julgue o item subsequente.

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 205 a 214, representa um marco na história do Brasil ao estabelecer os princípios e diretrizes fundamentais para o sistema educacional do país. Essa legislação consagra a educação como um direito social e um dever do Estado e da família, com o objetivo de promover o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Além disso, a Constituição garante a autonomia universitária e a gestão democrática do ensino público, consolidando importantes avanços no âmbito educacional brasileiro.

Julgue o item subsequente.

O dever do Estado com a educação, conforme estabelecido na legislação brasileira, inclui a garantia de oferecer educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade. Isso significa que o Estado tem a responsabilidade de assegurar o acesso à educação básica para todas as crianças e adolescentes, independentemente de sua condição socioeconômica ou geográfica, inclusive garantindo a oferta gratuita para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.

Julgue o item subsequente.

O artigo 208 da Constituição Federal estabelece que o dever do Estado com a educação inclui a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Isso significa que o Estado tem a responsabilidade de oferecer uma educação inclusiva e de qualidade para todos, garantindo que os alunos com deficiência tenham acesso a recursos e suportes necessários para sua plena participação no processo educacional.

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Conforme o Artigo 210 da Constituição Federal, serão fixados conteúdos mínimos para o Ensino Fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

De acordo com o Art. 214 da Constituição Federal, quais são os objetivos a serem alcançados pelo plano nacional de educação:

O que deve ser considerado para efeito do cumprimento do disposto no "caput" do Art. 212 da Constituição Federal:

Qual é o percentual mínimo da receita resultante de impostos que a União deve aplicar anualmente na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme o Art. 212 da Constituição Federal:

Conforme o Art. 208 da Constituição Federal, qual é um dos deveres do Estado em relação à educação:

De acordo com o Art. 205 da Constituição Federal, qual é o objetivo principal da educação no Brasil:

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante algumas garantias, assinale a assertiva que não representa uma dessas garantias.