A Constituição Federal de 1988 afirma, em seu art. 208, inciso VII, que a alimentação escolar é dever do Estado e um direito do educando que frequenta a educação básica e, no art. 6º, que a alimentação é um direito social. Sobre este tema, avalie as bases normativas descritas nos itens abaixo:

I. Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

II. Plano Nacional de Educação (Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001).

III. Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

IV. Resolução nº 465, do Conselho Federal de Nutricionistas, de 17 de julho de 2010.

V. Resolução nº 26 do Conselho Deliberativo do FNDE, de 17 de junho de 2013.

Dentre os itens acima descritos, constituem base normativa de sustentação e apoio legal para o Programa Nacional de Alimentação Escolar, PNAE

A Lei 11.645 de 10 de março de 200, altera a Lei nº 9.394/1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática.

Com base no que ensina o Currículo Referência de Minas Gerais, analise as afirmativas a seguir:

I. A Educação Escolar Quilombola destina-se ao atendimento das populações quilombolas rurais e urbanas, em suas mais variadas formas de produção cultural, social, política e econômica.

II. Ela é regida por algumas normativas específicas que contemplam os princípios de organização dessa modalidade, tais como: a memória coletiva dessas populações; as práticas culturais; os festejos, usos, tradições e demais elementos que conformam o patrimônio cultural das comunidades quilombolas de todo o país; a territorialidade e respeito aos processos históricos de luta pela regularização dos territórios tradicionais dos povos quilombolas; a superação do racismo institucional, ambiental, alimentar; a articulação entre os conhecimentos científicos, os conhecimentos tradicionais e as práticas socioculturais próprias das comunidades quilombolas, em processo educativo dialógico e emancipatório.

III. A Educação Infantil configura-se como espaço estratégico fundamental para a construção de práticas sociais antirracistas e, portanto, deve-se cumprir o que preconiza as diretrizes e considerar no trabalho pedagógico dessas instituições de ensino, atividades com foco na desconstrução dos estereótipos raciais, e no fortalecimento das identidades étnico-raciais por intermédio da introdução de elementos da cultura e da história dos africanos em diáspora e dos afro-brasileiros.

Assinale

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), o nível escolar que tem por finalidade estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo é o(a):

A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. Nesse sentido, com base nas disposições constantes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), considere:

I. O Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT) e o Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia (CNCST) orientarão a organização dos cursos e itinerários, segundo eixos tecnológicos, de forma a permitir sua equivalência para o aproveitamento de estudos entre os níveis médio e superior.

II. A educação profissional e tecnológica organizada em eixos tecnológicos observará o princípio da segregação curricular entre cursos e programas, de modo a viabilizar itinerários formativos contínuos e trajetórias progressivas de formação entre todos os níveis educacionais.

III. O itinerário contínuo de formação profissional e tecnológica é o percurso formativo estruturado de forma a permitir o aproveitamento incremental de experiências, certificações e conhecimentos desenvolvidos ao longo da trajetória individual do estudante.

Está CORRETO o que se afirma APENAS em:

O Fórum dos Conselhos Escolares é um colegiado de caráter deliberativo que tem como finalidades o fortalecimento dos Conselhos Escolares de sua circunscrição e a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias, com vistas a melhorar a qualidade da educação, norteado pelos seguintes princípios:

I. Centralização da gestão.

II. Democratização do acesso e permanência.

III. Qualidade social da educação.

Com base na Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), está CORRETO o que se afirma APENAS em:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), o Conselho Escolar, órgão deliberativo, será composto pelo Diretor da Escola, membro nato, e representantes das comunidades escolar e local, eleitos por seus pares nas seguintes categorias, EXCETO:

Conforme as disposições da Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

( ) Gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos respectivos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

( ) Consideração com a diversidade étnico-racial.

( ) Respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva.

( ) Garantia do direito à educação e à aprendizagem até a obtenção da maioridade civil.

Julgue como verdadeira (V) ou falsa (F) cada assertativa e assinale a sequência CORRETA.

De acordo com a Lei Federal nº 11.091/2005, o ingresso nos cargos do Plano de Carreira dos Cargos TécnicoAdministrativos em Educação far-se-á no padrão inicial do 1 ° (primeiro) nível de capacitação do respectivo nível de classificação, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, cujo edital deverá definir:

I. As características de cada fase do concurso público.

lI. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro com o ingresso de novos servidores.

IlI.Os requisitos de escolaridade, a formação especializada e a experiência profissional.

IV. A declaração da autoridade competente de que o ingresso de novos servidores tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO.

V. Os critérios eliminatórios e classificatórios.

VI. Eventuais restrições e condicionantes decorrentes do ambiente organizacional ao qual serão destinadas as vagas.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Segundo a lei de criação dos Institutos Federais {Lei Federal nº 11.892/2008), seus bens e direitos serão utilizados ou aplicados, exclusivamente, para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados a não ser nos casos e condições permitidos em lei. Com efeito, de acordo com o que consta expressamente na referida lei, o patrimônio de cada um dos novos Institutos Federais será constituído. EXCETO: