Julgue o item que se segue.

As necessidades educacionais específicas da infância só passaram a ser reconhecidas a partir do século XXI, com a Constituição de 1988. Até então, o atendimento às crianças de até 6 anos não era reconhecido como atividade educativa. Assim, no artigo 5º, IV, da CF88, que inscreve a Educação Infantil de zero a 6 anos entre os deveres do Estado e do poder público, reconhecendo a creche (de 0 a 3 anos) e a então pré-escola (dos 4 aos 6 anos) como instituições educacionais. Foi a partir desse referencial legal que a criança passou a ser reconhecida em seu direito, pois as creches eram anteriormente ligadas apenas às entidades religiosas.

Ao final do primeiro bimestre letivo, D. Ana Maria, diretora de escola, solicitou à coordenação pedagógica, após a Reunião do Conselho de Classe, a relação nominal dos alunos faltosos, pois sua incumbência, conforme a Lei de Diretrizes e Bases é:

Margareti, aluna regularmente matriculada no Ensino Médio noturno, é adventista e precisou faltar à aula na sexta-feira, data em que haveria prova de Biologia. Segundo o artigo 7º-A da Lei de Diretrizes e Bases, lhe é assegurado, o direito de:

Conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9.394/96), a educação básica, nos níveis fundamental e médio, deve ser organizada de acordo com algumas regras comuns. Dentre elas, a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios, EXCETO: