As instituições privadas de ensino se enquadrarão nas seguintes categorias:

I - particulares em sentido restrito, assim entendidas as que são instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentem as características dos incisos abaixo;

II – comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de pais, professores e alunos, que incluam em sua entidade mantenedora representantes da comunidade;

III - confessionais, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologia específicas e ao disposto no inciso anterior;

IV - filantrópicas, na forma da lei.

Está correto o que se afirma em:

O acesso ao ensino é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

De acordo com a LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996. Artigo 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:

I- Participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola.

II- Participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

III- Autonomia pedagógica e administrativa.

IV- A regulamentação do respectivo sistema de ensino.

V- Aproveitamento de estudos concluídos com êxito.

Estão corretos os itens:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) nº 9394/96, em seu Art. 24, dispõe sobre a organização da educação básica com relação aos níveis fundamental e médio. Com base no exposto, é correto afirmar:

Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, os sistemas de ensino definirão as normas da gestão do ensino público na educação básica, assinale a alternativa que preencha a lacuna:

Segundo Decreto nº 6.571/2008, os sistemas de ensino devem matricular os alunos com deficiência,transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas a respeito da Educação Especial, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20/12/1996).

A oferta da educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de a anos, durante a educação .

Considerando o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de Educação Superior e dos cursos superiores de Graduação e de Pós-Graduação no sistema federal de ensino e especificamente os atos autorizativos, marque a alternativa CORRETA.

Considerando o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de Educação Superior e dos cursos superiores de Graduação e de Pós-Graduação no sistema federal de ensino e especificamente o recredenciamento institucional, marque a alternativa CORRETA.

A autorização prévia do Ministério da Educação para a oferta de cursos se dá nos termos do Decreto n. 9.235 de 15 de dezembro de 2017.

Em relação à autorização, analise as alternativas abaixo e marque a CORRETA quanto à regulação das Universidades e Centros Universitários: