O Decreto 3956/2001 indica que o termo "discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência" significa toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, antecedente de deficiência, consequência de deficiência anterior ou percepção de deficiência presente ou passada, que tenha o efeito ou propósito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas portadoras de deficiência de seus direitos humanos e:

De acordo com a Declaração de Salamanca, as habilidades requeridas para responder as necessidades educacionais especiais deveriam ser levadas em consideração:

Com base na Declaração de Salamanca é incorreto afirmar que:

De acordo com Souza (2020), a concepção da linguagem observada na Base Nacional Comum Curricular – BNCC é:

Entre março e abril de 2020, o ensino remoto no Brasil registrou seus maiores números em todos os tempos com um aumento de 70% das matrículas na modalidade de ensino EaD. A pandemia ocasionada pelo Covid-19 agilizou esse aumento. Contudo, apenas antecipou e acelerou algo que já era visto como tendência. Em um hiato de dez anos (de 2009 a 2019), o crescimento da EaD foi de 378,9% (Censo de Educação Superior, 2020 – INEP). Como resultado, o ensino a distância no país superou o presencial. Há mais alunos matriculados na EaD (53,3%) do que para assistirem aulas presenciais (46,7%). Tal demanda é regulamentada pela Lei nº 9.394/1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. No âmbito desta Lei, o Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, observando que:

O princípio da do ensino público é previsto no inciso VI do art. 206 da Constituição Federal de 1988. Em conformidade com esse preceito constitucional, o art. 55 da Resolução CNE/CEB no 4/2010 dispõe que a constitui-se em instrumento de horizontalização das relações, de vivência e convivência colegiada, superando o autoritarismo no planejamento e na concepção e organização curricular, educando para a conquista da cidadania plena e fortalecendo a ação conjunta que busca criar e recriar o trabalho da e na escola mediante, entre outras características, a presença articuladora e mobilizadora do gestor no cotidiano da escola e nos espaços com os quais a escola interage, em busca da qualidade social das aprendizagens que lhe caibam desenvolver, com transparência e responsabilidade.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as duas lacunas no texto.

Em um programa televisivo, foi entrevistado um renomado professor de legislação educacional. Entre as perguntas feitas, o entrevistador indagou-lhe sobre as atribuições legais dos docentes. O entrevistado respondeu que, segundo a legislação vigente, são diversas as atribuições desse profissional e, apoiando-se no art. 13 da Lei Federal no 9.394/96 (LDBEN), exemplificou uma delas, qual seja, a de

A Resolução CNE/CEB no 4/2009 institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado, AEE, na Educação Básica, modalidade Educação Especial. Esse AEE destina-se a alunos com deficiência, a alunos com transtornos globais do desenvolvimento, a alunos com altas habilidades/superdotação.

De acordo com o disposto nessa Resolução, para atuar no AEE, o professor deve ter formação inicial que o habilite para o exercício da docência e formação específica para Educação Especial. Por sua vez, o aluno que necessitar de AEE por deficiência ou transtornos, para recebê-lo, deverá matricular-se no AEE, em escola ou centro de atendimento Educacional Especializado, sendo necessário, para isso, que

A Resolução CNE/CEB no 04/2010 define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, no sentido do cumprimento do que foi determinado pela Lei de Diretrizes e Bases para esse primeiro nível da Educação Nacional. De acordo com o art. 27 dessa Resolução, “a cada etapa da Educação Básica pode corresponder uma ou mais das modalidades de ensino: Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação Profissional e Tecnológica, Educação do Campo, Educação Escolar Indígena e Educação a Distância”. No art. 28, a mesma Resolução dispõe que a Educação de Jovens e Adultos, EJA, deve ser viabilizada gratuitamente pelos sistemas de ensino mediante cursos, exames, ações integradas e complementares entre si, estruturados

De acordo com a Resolução CNE/CEB no 07/2010 que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, o currículo para esse nível de escolarização deve ter uma base nacional comum e uma parte diversificada (art. 10), sendo que elas constituem um todo integrado. Os conteúdos da parte diversificada, tendo em vista assegurar a contextualização dos conhecimentos escolares em face das diferentes realidades, serão definidos