A celebração de convênio entre a Secretaria de Educação e Centros de AEE, vinculados a instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, deverá ser efetuada, quando for de interesse público, visando ampliar a oferta do atendimento educacional especializado aos estudantes público-alvo da educação especial, matriculados nas redes públicas de ensino.

Para efetuar o convênio, os Centros de AEE devem atender aos seguintes requisitos:

De acordo com a Política de Educação Especial do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa que apresenta corretamente atribuições do segundo professor de turma.

O artigo 14 do Decreto 7.611/2011 delibera que “Admitir-se-á, para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB, o cômputo das matrículas efetivadas na educação especial oferecida por instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com atuação exclusiva na educação especial, conveniadas com o Poder Executivo competente”.

Para tal, serão consideradas, para a educação especial:

De acordo com o Decreto no 7.611/2011, em seu artigo 3º, são objetivos do atendimento educacional especializado:

1. prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializados de acordo com as necessidades individuais dos estudantes.
2. garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular.
3. fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem.
4. assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O artigo 3º, da Lei 14.113/2020 aponta que os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 20% (vinte por cento) das dos seguintes impostos, exceto:

Considerando a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional, julgue o item:

A Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual, social e emocional, complementando a ação da família e da comunidade.

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em seu artigo 31, prevê a organização da Educação Infantil, estabelecendo regras comuns que todas as instituições de Educação Infantil devem seguir. Considerando o exposto, julgue o item :

Em relação a avaliação, é necessário expedir documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento da criança, sem o objetivo de promoção, mesmo para o Ensino Fundamental.

Considerando o que está previsto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB e Resolução nº 5, de 17 de dezembro de 2009 que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, julgue o item :

A matrícula na Educação Infantil é obrigatória para as crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos e com o corte etário, todas as crianças com seis anos, estão matriculadas no 1° (primeiro) ano do Ensino Fundamental.

Considerando o que está previsto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB e Resolução nº 5, de 17 de dezembro de 2009 que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, julgue o item 49:

Todas as crianças que têm 3 (três) anos em janeiro, mas fazem aniversário até 31 de março devem ser obrigatoriamente matriculadas na Educação Infantil.

Considerando o que está previsto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB e Resolução nº 5, de 17 de dezembro de 2009 que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, julgue o item 50:

A criança de 4 (quatro) anos deve ter vaga garantida em escolas públicas de educação infantil ou ensino fundamental mais próximas de sua residência.