2830550 Ano: 2020
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Goiás-GO

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LegislaçãoLei 13.005/2014: Plano Nacional de Educação (PNE)

Sobre os planos de educação nacional, estadual e municipal, a legislação brasileira estabelece que:

A

o Plano Estadual de Educação de Goiás foi aprovado pela Lei n. 18969/2015 e define que sua execução e avaliação é de exclusiva competência do Poder Executivo, por meio da secretaria estadual de educação.

B

o Plano Municipal de Educação do município de Goiás apresenta como meta universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de quatro a cinco anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até três anos até o final plano.

C

são políticas de governo pautadas pelos interesses de grupos sem previsão constitucional e, por isso são interrompidas quando encerra um mandato governamental.

D

o último Plano Nacional de Educação foi aprovado em 2014 e, dentre as metas previstas, está a ampliação do investimento público em educação para 20% do Produto Interno Bruto em 2024.

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2830549 Ano: 2020
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Goiás-GO

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CNEResoluções do CNE/CEBResolução CNE/CEB 07/2010: DCN Ensino Fundamental de 9 (nove) anos

Art. 5° - O direito à educação, entendido como um direito inalienável do ser humano constitui o fundamento maior destas Diretrizes. A educação, ao proporcionar o desenvolvimento do potencial humano, permite o exercício dos direitos civis, políticos, sociais e do direito à diferença, sendo ela mesma também um direito social, e possibilita a formação cidadã e o usufruto dos bens sociais e culturais. (BRASIL, 2010) As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de nove anos, Resolução CNE/CEB n. de 7/2010, apresentam como um de seus fundamentos o direito à educação e por isso definem:

A

a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) aprovada em 2017 é o documento regulador do currículo da escola e serão validados apenas os conhecimentos descritos nessa normativa, uma vez que o ensino fundamental deve focar na formação básica do cidadão.

B

o projeto político-pedagógico deverá atender à exigência de organização seriada do ensino fundamental e, devido as características especiais dos nove anos de escolarização, essa é uma atribuição exclusiva da gestão das instituições escolares.

C

o ensino fundamental, como direito público subjetivo de cada um, é dever do Estado, garantindo a oferta pública, gratuita e de qualidade, sem requisitos de seleção.

D

a ampliação do tempo de duração do ensino fundamental para nove anos, implicou na perda de importância da escola de tempo integral, no caso da educação básica.

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2830548 Ano: 2020
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Goiás-GO

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LegislaçãoLei 13.005/2014: Plano Nacional de Educação (PNE)

Leia a letra de música a seguir.

És um senhor tão bonito
Quanto a cara do meu filho
Tempo Tempo Tempo Tempo
Vou te fazer um pedido
Tempo Tempo Tempo Tempo

Compositor de destinos
Tambor de todos os ritmos
Tempo Tempo Tempo Tempo
Entro num acordo contigo
Tempo Tempo Tempo Tempo

A música de Caetano Veloso, “Oração ao tempo”, retoma um dos aspectos da escolarização que sempre foi desafiador para o país, o tempo de duração do tempo das atividades escolares, especialmente, se acrescentamos o aspecto da obrigatoriedade do ensino, ou seja, do tempo que um cidadão é obrigado a permanecer na instituição. Tempo e idade sempre foram componentes importantes para definir a escolarização obrigatória do cidadão. Sobre o tempo de escolarização, a legislação determina que:

A

a Emenda Constitucional n. 59 de 2009 ampliou o tempo de duração de escolaridade no Brasil ao definir que a única etapa obrigatória é o ensino fundamental de nove anos, dos sete aos 15 anos.

B

a educação infantil, tempo de convivência com a família, deve ser ofertada para as famílias que não têm condição de educar seus filhos em casa, sendo que as instituições devem priorizar o cuidado e o tempo da brincadeira, do lúdico, sem caráter educativo.

C

o tempo de alfabetização das crianças, definido pelo Plano Municipal de Educação de Goiás (2014-2024), corresponde à etapa dos anos iniciais do ensino fundamental, de forma de que a passagem para os anos finais fica condicionada aos bons resultados nas provas nacionais.

D

o Plano Nacional de Educação de 2014, em uma de suas metas, estabelece a elevação, até 2024, da escolaridade média da população de 18 a 29 anos para no mínimo 12 anos de estudo, incluindo as populações do campo, os 25% mais pobres e igualar a escolaridade média entre negros e não negros.

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2830547 Ano: 2020
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Goiás-GO

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Legislação

O Brasil contava, em 15 de agosto de 2020, com mais de 107 mil mortos por Covid-19, uma marca da tragédia que assola o país e que teve impacto violento sobre as atividades escolares com a suspensão das aulas presenciais. Desde o início da pandemia, se discute formas de cumprir o ano letivo e como pensar o retorno às atividades presenciais. Neste contexto, em consonância com a Constituição Federal de 1988 e a LDB de 1996, sabe-se que:

A

a educação infantil é a única modalidade que não foi prejudicada pela pandemia, pois não tem obrigatoriedade de cumprir dias letivos.

B

o calendário escolar pode se adequar às peculiaridades, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previstas.

C

a obrigatoriedade de organização escolar em séries anuais obriga as redes de ensino a contarem os dias letivos por meio das atividades remotas, on-line ou a distância.

D

a carga horária mínima anual é de oitocentas horas para ensino fundamental e médio distribuída por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar e deve ser cumprida em qualquer realidade.

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2830546 Ano: 2020
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Goiás-GO

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LDB: Lei de Diretrizes e BasesDa Composição dos Níveis Escolares (arts. 21 ao 38)

Leia o excerto a seguir.

O Brasil foi historicamente e continua sendo o verdadeiro reino da vagareza em assuntos de escolarização e alfabetização do povo. Fechou o século XX com 17,6 milhões de analfabetos entre as pessoas de 10 anos ou mais, o que representa mais de duas vezes o número de analfabetos contados no Brasil nos censos de 1872 e 1890.

FERRARO, A. R. Liberalismos e educação. Ou por que o Brasil não podia ir além de Mandeville. Revista Brasileira de Educação, v. 14, n. 41, mai./ago. 2009, p. 323. (Adaptado).

Para enfrentar o problema apresentado por Ferraro, a legislação brasileira, especialmente a LDB de 1996, trata do direito à educação de todos nos seguintes termos:

A

a educação de jovens e adultos de oferta regular, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo aos trabalhadores condições de acesso e permanência na escola.

B

a educação básica obrigatória e gratuita é dever do Estado na etapa que corresponde ao ensino fundamental, que inclui as crianças e adolescentes dos sete aos quinze anos, estando o Estado desobrigado de sua oferta para os que não estão na idade própria.

C

a formação profissional e tecnológica deve ser destinada à formação de mão de obra, especialmente das camadas populares, que se destinam ao trabalho nas indústrias e no comércio e necessitam de formação específica.

D

a educação de jovens e adultos, organizada exclusivamente por meio de supletivos e provas de conclusão, deverá ser oferecida a todos os que comprovarem insuficiência de recursos para pagar a sua realização.

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2830545 Ano: 2020
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Goiás-GO

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LDB: Lei de Diretrizes e BasesDa Educação Profissional, Superior e Especial (arts. 39 ao 60)

Sobre a educação especial, a LDB de 1996 determina que:

A

a modalidade está excluída dos programas sociais suplementares do livro didático e da alimentação escolar.

B

se destina exclusivamente aos educandos do ensino fundamental, etapa obrigatória da educação básica.

C

os sistemas de ensino assegurem professores com especialização adequada, em nível médio ou superior.

D

como modalidade, a educação deve ser oferecida em rede especial, fornecendo meios adequados para atender a um público com deficiência.

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2677908 Ano: 2020
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

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Professor - Música
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LDB: Lei de Diretrizes e Bases

A Lei nº11.769/2008, sancionada em 18 de agosto de 2008, alterou a redação da Lei nº 9.394/96, dispondo que:

A

“o ensino de música será ministrado por professores com formação específica na área.”

B

o ensino da arte especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório nos diversos níveis da Educação Básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.”

C

“a música deverá ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular de que trata o § 2º deste artigo.”

D

“o ensino de Música se dará através de atividades musicais para todos os estudantes, preferencialmente, com a participação dos demais membros que compõem a comunidade escolar e local.”

E

“compete às escolas incluir o ensino de Música nos seus projetos político-pedagógicos como conteúdo curricular obrigatório, tratado de diferentes modos em seus tempos e espaços educativos.”

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2625182 Ano: 2020
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Araguaína-TO

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Pedagogo
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DecretosDecreto 5.154/2004: Educação Profissional

O decreto nº 5.840/2006 da Educação de Jovens e Adultos ressalta que
I. As áreas profissionais escolhidas para a estruturação dos cursos serão, preferencialmente, as que maior sintonia guardarem com as demandas de nível local e regional, de forma a contribuir com o fortalecimento das estratégias de desenvolvimento socioeconômico e cultural.
PORQUE
II. O aluno que demonstrar a qualquer tempo aproveitamento no curso de educação profissional técnica de nível médio, no âmbito do PROEJA, fará jus à obtenção do correspondente diploma, com validade nacional, tanto para fins de habilitação na respectiva área profissional, quanto para atestar a conclusão do ensino médio, possibilitando o prosseguimento de estudos em nível superior.
Assinale a alternativa correta.