O Parecer CMESO nº 03/2010 prevê que, por meio do Centro de Referência em Educação – CRE, a Secretaria da Educação de Sorocaba visa ao atendimento, na perspectiva da Educação Inclusiva, garantindo, entre outras ações:

A Deliberação CMESO nº 01/2007 dispõe sobre o atendimento a alunos cujo estado de saúde recomende atividades especiais de aprendizagem e avaliação escolar. A referida Deliberação estabelece que “caberá à direção da escola, à vista da documentação apresentada, deferir o requerimento, indicando, no despacho, os procedimentos pedagógicos cabíveis e adequados à situação”. De acordo com a Deliberação CMESO nº 01/2007, artigo 2º (segundo) e parágrafo 2º (segundo), é correto afirmar que

A Deliberação CMESO nº 01/2001, que dispõe sobre pedidos de reconsideração e recursos referentes aos resultados finais de avaliação de alunos do Ensino Fundamental e Médio, regular e supletivo, do Sistema Municipal de Ensino de Sorocaba, em seu artigo 6º (sexto) estabelece que o Diretor da Escola reunirá o conselho de classe/ série/termo, que analisará o pedido de reconsideração, levando em conta alguns aspectos. E entre esses aspectos está a “evidência da falta de procedimentos pedagógicos previstos no

O Decreto Municipal nº 22.120/15, artigo 5º (quinto), define que a Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório será efetuada por meio de formulário específico, “que conterá fatores de avaliação para análise da chefia imediata e mediata, assinado por estas, e pelo servidor avaliado, observadas três dimensões compostas por características desejáveis para o desenvolvimento das atribuições do cargo do servidor”. De acordo com o artigo 5o do referido Decreto, na “Dimensão Funcional” estão incluídas as “características que

A Resolução CNE/CP nº 1/2018 estabelece que, “na elaboração e implementação de suas propostas curriculares e projetos pedagógicos, os sistemas de ensino e as escolas de educação básica brasileiras devem assegurar diretrizes e práticas com o objetivo de combater quaisquer formas de discriminação em função de orientação sexual e identidade de gênero de estudantes, professores, gestores, funcionários e respectivos familiares”. A referida Resolução prevê ainda, em seu artigo 3º (terceiro), que os “alunos maiores de 18 (dezoito) anos podem solicitar o uso do nome social durante a matrícula ou a qualquer momento

De acordo com a Resolução CNE/CP nº 2/2017, artigo 4º (quarto), a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), em atendimento à LDB e ao Plano Nacional de Educação (PNE), aplica-se à Educação Básica, e fundamenta-se, entre outras, na seguinte competência geral, “expressão dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento”, a ser desenvolvida pelos estudantes: “Compreender, utilizar e

A Resolução CNE/CEB nº 4/2010 define, em seu artigo 13, parágrafo 3º, que “a organização do percurso formativo, aberto e contextualizado, deve ser construída em função das peculiaridades do meio e das características, interesses e necessidades dos estudantes, incluindo não só os componentes curriculares centrais obrigatórios, previstos na legislação e nas normas educacionais, mas outros, também, de modo flexível e variável, conforme cada projeto escolar”, assegurando, entre outras ações: “organização da matriz curricular entendida como alternativa operacional que embase a gestão do currículo escolar e represente subsídio para a gestão da escola (na organização do tempo e do espaço curricular, distribuição e controle do tempo dos trabalhos docentes), passo para uma gestão centrada

O Parecer CMESO nº 02/2011 estabelece que “as instituições de Educação Infantil – creches e pré-escolas – devem organizar-se de acordo com um currículo definido e adequadamente planejado”. Conforme cita o referido Parecer do CMESO, e de acordo com o Parecer CNE/CEB nº 20/2009, o currículo da educação infantil é “concebido como um conjunto de

A Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), define, em seu artigo 2º (segundo), algumas diretrizes. E entre essas diretrizes, é correto citar:

A Lei nº 9.394/1996, Diretrizes e Bases da Educação Nacional, determina, em seu artigo 12, inciso IX (nono), que “os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino”, terão, entre outras, a incumbência de