As Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica (Resolução CNE/CEB nº 4/10) afirmam que a educação básica é direito universal e alicerce indispensável para o exercício da cidadania em plenitude, da qual depende a possibilidade de conquistar todos os demais direitos que consagram as prerrogativas do cidadão. Determinam ainda que é necessário recuperar, para a função social desse nível da educação, o que é sua centralidade:

A partir do processo de democratização da educação se evidencia o paradoxo inclusão/exclusão, quando os sistemas de ensino universalizam o acesso, mas continuam excluindo indivíduos e grupos considerados fora dos padrões homogeneizadores da escola. Nesse sentido, o documento “Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva” afirma que a visão dos direitos humanos e do conceito de cidadania, fundamentado no reconhecimento das diferenças e na participação dos sujeitos,

A Lei nº 13.005/14, ao aprovar o Plano Nacional de Educação – PNE, traduz uma grande preocupação com a melhoria da qualidade da educação. Nesse sentido, ao estabelecer que o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino o vincula ao PNE. Para tanto, fixa um dos mais importantes indicadores de rendimento, referente ao desempenho dos estudantes. Trata-se

Em um atendimento com a Orientadora Educacional de uma escola da Rede Municipal de Ensino, a mãe de um aluno do sexto ano do ensino fundamental solicita que seu filho seja dispensado das práticas de educação física alegando que a criança não gosta de praticar esportes. A Orientadora esclarece à mãe que, segundo a Lei nº 9.394/96,

A Lei nº 9.394/1996 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. De acordo com o artigo 11 dessa Lei, os Municípios incumbir-se-ão de

A garantia de padrão de qualidade, com pleno acesso, inclusão e permanência dos sujeitos das aprendizagens na escola e seu sucesso, com redução da evasão, da retenção e da distorção de idade/ano/série, resulta na qualidade social da educação, que é uma conquista coletiva de todos os sujeitos do processo educativo. Segundo a Resolução CNE/CEB nº 04/2010, art. 9º, a escola de qualidade social adota como centralidade o

O Parecer CNE/CEB nº 04/2017 trata das Diretrizes Operacionais para os procedimentos administrativos de registro de dados cadastrais de pessoa natural, referentes aos estudantes e profissionais de educação que atuam em instituições públicas e privadas de ensino de Educação Básica e de Educação Superior em todo o território nacional. Conforme esse parecer, a Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação deliberou que

Os integrantes de classes de docentes do Quadro do Magistério, enquanto atuarem no período noturno, farão jus à Gratificação por Trabalho Noturno nesse período. Conforme a Lei nº 4.599/1994, art. 45, assinale a alternativa correta.

Durante o Estágio Probatório, o desempenho do servidor público deve ser avaliado, de acordo com o Decreto nº 22.120/2015. Essa Avaliação de Desempenho será efetuada por meio de formulário específico, que conterá fatores de avaliação para análise da chefia imediata e mediata, observadas algumas dimensões compostas por características desejáveis para o desenvolvimento das atribuições do cargo do servidor. Conforme o art. 5º desse Decreto, são características da Dimensão Individual, entre outras:

A Lei nº 13.005/2014 aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE). Uma das metas desse Plano é “oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as) alunos(as) da educação básica” (Meta 6). Para alcançar essa meta, o PNE apresenta a seguinte estratégia, entre outras: