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A lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, em seu artigo 4°, trata das penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência, da implicação do não cumprimento das disposições da referida lei sobre a obrigatoriedade da capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. Dos itens abaixo relacionados qual(is) refere(m)-se corretamente às penalidades previstas?
I - Notificação de descumprimento da lei.
II- Multa, aplicada em dobro em caso de reincidência.
III- Em caso de nova reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo órgão de educação, quando se tratar de creche ou estabelecimento particular de ensino ou de recreação, ou a responsabilização patrimonial do agente público, quando se tratar de creche ou estabelecimento público.
Está(ão) correto(s), o(s) item(ns):
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1513231
Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Andrelândia-MG
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Andrelândia-MG
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- LDB: Lei de Diretrizes e BasesDa Educação e Dos Princípios e Fins da Educ. Nacional (arts. 1º ao 3º)
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional se constitui enquanto princípio da educação nacional, EXCETO:
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Os ambientes organizacionais de atuação do servidor no âmbito das Instituições Federais de Educação (IFE) vinculadas ao Ministério da Educação estão previstos no Decreto nº 5.824/2006. São atividades do setor de “Ciências da Saúde” das IFE, EXCETO:
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1512315
Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Laranjal Paulista-SP
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Laranjal Paulista-SP
De acordo com a Resolução CNE/CEB n. 05/2009, as propostas pedagógicas de Educação Infantil devem respeitar os seguintes princípios:
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1512256
Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Orlândia-SP
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Orlândia-SP
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Entende-se por educação especial, para os efeitos da Lei de Diretrizes e Bases (LDB), a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com:
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1512250
Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: SELECON
Orgão: Pref. São José Quatro Marcos-MT
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: SELECON
Orgão: Pref. São José Quatro Marcos-MT
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De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica DCN (2013), para o ingresso nos cursos de Educação de Jovens e Adultos (EJA) e para a realização de exames de conclusão de EJA, a idade mínima será de:
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No espaço escolar, os acidentes constituem preocupação constante, sendo fundamental que os professores e aqueles que cuidam do espaço da escola, local por onde circulam as crianças, os adolescentes e os jovens, saibam como agir frente aos acidentes, como evitá-los e como ministrar os primeiros socorros, procurando, assim, evitar as complicações decorrentes de procedimentos inadequados, o que pode garantir a melhor evolução e prognóstico das lesões. Segundo a lei nº 13. 722, de 4 de outubro de 2018, torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
O estabelecimento de ensino que não cumprir as disposições da referida lei poderá sofrer penalidades. De acordo com o art. 4°, as penalidades são as seguintes:
I - notificação de descumprimento da lei;
II- multa, aplicada em dobro em caso de reincidência quando se tratar de creche ou estabelecimento particular de ensino ou de recreação;
III- em caso de reincidência, será estabelecido um prazo de 60 dias para o cumprimento da lei;
IV - em caso de nova reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo órgão de educação, quando se tratar de creche ou estabelecimento particular de ensino ou de recreação, ou a responsabilização patrimonial do agente público, quando se tratar de creche ou estabelecimento público.
É correto o que se afirma em:
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A Resolução nº 3/2018, que atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio traz, em seu art. 6°, a definição dos termos utilizados no referido documento para fins de maior clareza. Com base nesse artigo, preencha as lacunas abaixo com os termos definidos.
_______ referem-se à mobilização de conhecimentos, atitudes e valores, para resolver demandas complexas da vida cotidiana, do pleno exercício da cidadania e do mundo do trabalho. _______ são conhecimentos em ação, com significado para a vida, expressas em práticas cognitivas, profissionais e socioemocionais, atitudes e valores continuamente mobilizados, articulados e integrados. _______ possibilitam ao estudante aprofundar seus conhecimentos e se preparar para o prosseguimento de estudos ou para o mundo do trabalho de forma a contribuir para a construção de soluções de problemas específicos da sociedade; enquanto _______ são elementos com carga horária pré-definida, formadas pelo conjunto de estratégias, podendo ser organizadas em áreas de conhecimento, disciplinas, módulos, projetos, entre outras formas de oferta. Já _______ corresponde à articulação dos saberes, contextualizando os conteúdos a cada situação, escola, município, estado, cultura, valores, articulando as dimensões do trabalho, da ciência, da tecnologia e da cultura.
Assinale a alternativa que traz os termos que preenchem as lacunas na ordem correta.
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De acordo com o disposto na lei nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
I- A educação especial será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria.
II- A formação docente, exceto para a educação superior, incluirá prática de ensino de, no mínimo,trezentas horas.
III- A educação básica obrigatória é gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
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1509028
Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Laranjal Paulista-SP
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Laranjal Paulista-SP
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- CNEResoluções do CNE/CEBResolução CNE/CEB 04/2009: DOAEE Educação Básica, Modalidade Educação Especial
No que se refere à formação do professor para o AEE previsto na Resolução CNE/CEB n. 04/2009, assinale a alternativa correta:
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