O Decreto nº 5.824/2006 estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.

No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que

A Lei nº 11.892/2008 institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. Após sofrer alterações no seu texto, a referida lei passou a estabelecer que “O Colégio Pedro II terá a mesma estrutura e organização dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia”.
No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que

A Lei nº 11.091/2005 dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.

Referente aos seus dispositivos, é correto afirmar que

De acordo com o disposto na Lei n. 12.772/2012, é correto afirmar que

Com base nos dispositivos da Lei nº 11.892/2008, é correto afirmar que

Do ponto de vista histórico, foi preciso quase um século para que a criança tivesse garantido seu direito à educação na legislação, com a Constitucional Federal de 1988, onde esse direito foi efetivamente reconhecido e tornou-se um marco decisivo na afirmação dos direitos da criança no Brasil. Sobre os aspectos históricos da Educação Infantil, analise as afirmativas abaixo.
I. Dois anos após a aprovação da Constituição Federal de 1988, foi aprovado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que, ao regulamentar o art. 227 da Constituição Federal, inseriu as crianças no mundo dos direitos humanos. II. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, ao tratar da composição dos níveis escolares, inseriu a Educação Infantil como primeira etapa da Educação Básica. III. Historicamente, houve um grande avanço no que diz respeito aos direitos da criança, uma vez que, a Educação Infantil, embora obrigatória, é um direito da criança.
Assinale a alternativa correta.

O vínculo entre a saúde e a educação é reconhecido e, sob o argumento dessa íntima ligação entre as duas áreas, existe, ao menos, um consenso: bons níveis de educação estão relacionados a uma população mais saudável, assim como uma população saudável tem maiores possibilidades de apoderar-se de conhecimentos da educação formal e informal. Considerando-se que o Brasil tem alguns marcos legais que ratificam o direito à saúde, analise os itens abaixo e identifique os corretos: I- Constituição Federal de 1988. II- Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal. III- Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), que regulamenta a disposição constitucional, que concebeu a saúde como um direito social. IV- Lei 9.605/1998 – Lei dos Crimes Ambientais – que reordena a legislação ambiental quanto às infrações e punições. Assinale a alternativa correta: