1253742 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB

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Promotor de Justiça
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A respeito do rito processual da ação penal eleitoral, é correto afirmar:

A

A rejeição da queixa-crime por ilegitimidade de parte do querelante obstará a instauração da ação penal por denúncia do Ministério Público.

B

Das sentenças de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 dias.

C

Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para interrogatório do acusado, seguindo-se a apresentação de defesa prévia no prazo de 3 dias.

D

É sempre obrigatória, sob pena de nulidade, por ocasião do oferecimento da denúncia, a apresentação do rol de testemunhas.

E

Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, o juiz solicitará ao Procurador Regional a designação de outro Promotor para oferecê-la.

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1253741 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB

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Promotor de Justiça
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Ações Eleitorais

A candidatura de Tício a Prefeito Municipal foi impugnada e essa impugnação foi acolhida pelo Juiz Eleitoral. Tício interpôs recurso para o Tribunal Regional Eleitoral. Nesse caso, Tício

A

poderá participar da eleição e, se eleito, ser diplomado e empossado.

B

não poderá participar da eleição, pois os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo.

C

poderá fazer campanha, mas não poderá figurar como candidato na urna eletrônica.

D

poderá participar da eleição, mas, se eleito, não poderá ser diplomado.

E

poderá participar da eleição e, se eleito, ser diplomado, mas não poderá tomar posse.

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1253740 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB

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Promotor de Justiça
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Ações Eleitorais

A respeito da representação eleitoral prevista no art. 96 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), considere:

I. O Ministério Público não tem legitimidade para propor representação por excesso de doação.

II. As representações por propaganda eleitoral irregular de candidato a Deputado Federal devem ser dirigidas ao Superior Tribunal Eleitoral.

III. As decisões proferidas pelos juízes auxiliares podem ser atacadas pelo recurso inominado, no prazo de 24 horas.

Está correto o que se afirma APENAS em

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1247411 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Dentre as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, estabelecidas pela Lei Federal nº 9.504/97, encontra-se

A

a utilização gratuita de prédios públicos para a realização das convenções para a escolha dos candidatos.

B

o uso da residência oficial, pelo Chefe do Poder Executivo, candidato à reeleição, para a realização de bate-papo virtual sobre programa governamental.

C

a realização, no primeiro semestre do ano de eleição, de despesas com publicidade dos órgãos públicos que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecederam o pleito.

D

a participação de servidor público no processo eleitoral, trabalhando, mesmo que gratuitamente e fora de horário de expediente, para candidato de sua preferência.

E

a revisão geral da remuneração de servidores públicos municipais, acima da inflação, em ano de eleições federais e estaduais.

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1247410 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Assinale a alternativa que corretamente reproduz o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

A

É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.

B

A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema proporcional.

C

A Carteira Nacional de Habilitação não gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.

D

A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de três meses antes do pleito, bastando apenas seu afastamento de fato.

E

Em registro de candidatura, é cabível examinar o acerto ou desacerto da decisão que examinou, em processo específico, a filiação partidária do eleitor.

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1225326 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Crimes Eleitorais
Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Os crimes eleitorais cometidos por juízes eleitorais serão processados e julgados

A

por juiz eleitoral de outra zona eleitoral.

B

pelo Tribunal Superior Eleitoral, após instrução realizada pela Corregedoria Regional Eleitoral à qual esteja vinculado o magistrado processado.

C

pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que o magistrado processado exerce a sua jurisdição.

D

pelo Tribunal de Justiça, se o juiz eleitoral processado for Juiz de Direito, e pelo Tribunal Regional Federal, se o juiz eleitoral processado for Juiz Federal.

E

pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo recurso ao Supremo Tribunal Federal.