1105183 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista do Ministério Público - Área Jurídica
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Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade

Tim pretende concorrer para o cargo de vice-governador de seu Estado, porém, ainda não completou 30 anos de idade. Considerando que a data limite para os partidos e coligações solicitarem à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos é 15 de agosto de 2018, que o 1° turno das eleições será no dia 07 de outubro de 2018, que o 2° turno será no dia 28 de outubro de 2018 e que a data da posse é 1° de janeiro de 2019, assinale a alternativa correta quanto à idade mínima de 30 anos constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade.

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1105182 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista do Ministério Público - Área Jurídica
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Tom é empresário e pretende apoiar a candidatura de seu filho Tim para o cargo de vice-governador do Estado. Para fazer doação dentro dos limites legais e evitar representação do Ministério Público e aplicação de penalidade, assinale a alternativa correta.

A

Considerando tratar-se de doação eleitoral de ascendente para descendente, não se aplica limitação sobre o rendimento bruto auferido pelo doador no exercício anterior.

B

O valor da doação poderá exceder o limite legal, desde que o excesso esteja pautado no princípio da insignificância, plenamente aplicado às representações por doação acima do limite legal.

C

Toda e qualquer cessão de bens móveis, independentemente do valor, deverá ser comprovada na prestação de contas.

D

Fica dispensada de comprovação na prestação de contas a cessão de automóvel de propriedade do parente até o terceiro grau para uso pessoal do candidato durante a campanha.

E

O limite é de 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.

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1105181 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista do Ministério Público - Área Jurídica
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Partidos PolíticosFundo Partidário e Prestação de Contas
Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Na legislatura imediatamente seguinte às eleições de 2018, terão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos políticos que obtiverem nas eleições para a Câmara dos Deputados,

A

no mínimo, 2% (dois por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas ou tiverem elegido pelo menos onze deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

B

no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas ou tiverem elegido pelo menos nove deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

C

no mínimo, 2,5% (dois e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos em cada uma delas ou tiverem elegido pelo menos treze deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

D

no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas ou tiverem elegido pelo menos quinze deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

E

no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas e tiverem elegido pelo menos quinze deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

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1048249 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: UFG
Orgão: Pref. Jataí-GO

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Procurador Jurídico
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Crimes Eleitorais

Leia a situação hipotética a seguir.

Uma semana antes da eleição, um candidato ao cargo de prefeito municipal realizou diversas reuniões com eleitores e distribuiu, ao final, quantias em dinheiro para cada participante. Justificou que o valor em espécie era uma "ajuda de custo" para que, no dia da votação, os eleitores fossem votar nele.

De acordo com o Código Eleitoral, Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965, o caso hipotético descrito acima envolve:

A

fraude do voto, previsto no art. 309, com previsão de até três anos de reclusão.

B

pedido de apoio político, não se configurando como crime eleitoral.

C

crime de concentração de eleitores, previsto no art. 302, com previsão de reclusão de quatro a seis anos e pagamento de duzentos a trezentos dias-multas.

D

crime de corrupção eleitoral, previsto no art. 299, com previsão de pena de reclusão de até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multas.

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1048248 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: UFG
Orgão: Pref. Jataí-GO

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Procurador Jurídico
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Direitos Políticos
Inelegibilidade

Nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, conhecida como Lei da Inelegibilidade, são inelegíveis:

A

para prefeito e vice-prefeito, no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de seis meses para a desincompatibilização.

B

para prefeito e vice-prefeito, os membros do Ministério Público e Defensoria Pública em exercício na comarca, nos seis meses anteriores ao pleito, sem prejuízo dos vencimentos integrais.

C

para qualquer cargo, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes contra o meio ambiente e a saúde pública.

D

para qualquer cargo, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, de governador de Estado ou território, do Distrito Federal, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, mesmo que já seja titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

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1037188 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: UERR
Orgão: SETRABES-RR

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Sociólogo
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Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade

São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - o pleno exercício dos direitos políticos.

II - o domicílio eleitoral na circunscrição.

III - a idade mínima de vinte e um anos para Vereador.

Considerando a Organização político-administrativa do Estado, nos termos da Constituição Federal, é correto apenas o que se afirma em:

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1031216 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Assistente Legislativo
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ProlegômenosPrincípios do Direito Eleitoral

Se, hipoteticamente, tivesse sido sancionado, no dia 15 de maio de 2018, um projeto de lei que alterasse a Lei Federal nº 9.504/97, que estabelece as normas gerais para as eleições no Brasil, modificando, em larga medida, a disciplina da propaganda eleitoral, é correto dizer que a nova lei

A

não poderia ser aplicada às eleições de outubro de 2018, em razão da incidência do princípio da lisura das eleições.

B

poderia ser aplicada às eleições de outubro de 2018, em razão da incidência do princípio da democracia.

C

não poderia ser aplicada às eleições de outubro de 2018, em razão da incidência do princípio da anualidade eleitoral.

D

poderia ser aplicada às eleições de outubro de 2018, em razão da incidência do princípio do aproveitamento do voto.

E

não poderia ser aplicada às eleições de outubro de 2018, em razão da incidência do princípio federativo.

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1013770 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Procurador Autárquico
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente, sendo correto afirmar que

A

será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e não computados os nulos.

B

se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até trinta dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

C

se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

D

será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.

E

se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á nova eleição.

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981995 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

No que concerne ao processo penal, nas infrações penais previstas no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), é correto afirmar:

A

verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

B

todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal prevista no Código Eleitoral deverá comunicá-la, por escrito, ao juiz eleitoral, vedando-se o anonimato.

C

se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, representará contra ele a autoridade judiciária, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal.

D

a extinção da punibilidade pela prescrição não poderá, isoladamente, alicerçar a rejeição da denúncia.

E

das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal de Justiça Estadual, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias.

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981994 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

O ordenamento jurídico brasileiro tipificou diversas condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, denominando-as de condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.

A

Configura conduta vedada pela legislação a utilização de prédio público para a realização de convenção partidária para a escolha dos candidatos que concorrerão ao pleito eleitoral.

B

É vedado que servidor público municipal do Poder Executivo, ainda que licenciado ou fora do horário do expediente, trabalhe para comitês de campanha eleitoral de candidato.

C

A partir de primeiro de janeiro do ano da eleição, é vedado fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos, que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

D

Não é vedado o uso em campanha, pelo candidato à reeleição de Presidente da República, de sua residência oficial para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que não tenham caráter de ato público.

E

O uso de programa social custeado pelo erário, para fins de promoção de candidatura, não configura conduta vedada pela Lei das Eleições, mas o uso, em campanha, pelo Presidente da República, de transporte oficial, é vedado pela referida lei.