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Respondida
Constitui conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais:
Respondida
Inelegibilidade é uma circunstância que obsta o exercício da capacidade eleitoral passiva pelo cidadão, ou seja,
retira-lhe o direito político subjetivo de ser votado e ser
eleito. São inelegíveis, para qualquer cargo,
A
no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau
ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal,
de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro
dos doze meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
B
o Governador de Estado e do Distrito Federal e o
Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da
Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica
do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 4 (quatro) anos
subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos; o impedimento não é aplicável ao
Vice-Governador e Vice-Prefeito
C
os que tiverem suas contas relativas ao exercício de
cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão recorrível do
órgão competente, independentemente de ter sido
suspensa pelo Poder Judiciário, para as eleições
que se realizarem nos 4 (quatro) anos seguintes.
D
os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder
econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as
que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes.
E
os que forem condenados, em decisão de mérito de
primeiro grau ou proferida por órgão da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de
sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de
recursos de campanha ou por conduta vedada aos
agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo
prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição.
Respondida
A respeito da filiação e da fidelidade partidária, assinale
a alternativa correta.
Respondida
A respeito da elegibilidade, assinale a alternativa correta.
Respondida
Com base na legislação eleitoral e na jurisprudência do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e de súmula vinculante, no
que tange a condições de elegibilidade e inelegibilidade,
assinale a alternativa correta.
A
Nos termos da jurisprudência do TSE e de súmula
vinculante, a separação judicial ou divórcio,
verificados no curso do mandato, afastam a
inelegibilidade do ex-cônjuge para o mesmo cargo.
B
Nos termos da jurisprudência do TSE, é inelegível
cunhada de governador do Estado em cuja jurisdição
pretenda concorrer a cargo eletivo municipal.
C
Nos termos da lei, para todos os cargos eletivos, a
idade mínima constitucionalmente estabelecida como
condição de elegibilidade será verificada à data da
posse.
D
Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir
domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo
prazo de um ano e estar com a filiação deferida pelo
partido no mesmo prazo.
E
No território de jurisdição do titular, são inelegíveis o
cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o
segundo grau ou por adoção, dos chefes do Poder
Executivo, ainda que já titulares de mandato eletivo e
candidatos à reeleição.
Respondida
Levando em conta as disposições penais constantes do
Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.
A
Quando não há indicação do grau mínimo de pena
imputada ao crime eleitoral, entende-se que será ele
de 30 dias para detenção e 06 meses para reclusão.
B
O crime de violar o sigilo do voto inadmite tentativa.
C
O crime de injúria, previsto no Código Eleitoral, é de
ação penal privada.
D
O crime de reconhecer, como verdadeira, firma ou
letra que não o seja, é próprio de funcionário público.
E
Os crimes de injúria, difamação e calúnia, previstos
no Código Eleitoral, são punidos de forma aumentada, quando praticados em detrimento de Prefeitos e
Governadores.
Respondida
Tendo em vista as Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a alternativa correta.
Respondida
A respeito de membros do Ministério Público Federal (MPF)
e dos Ministérios Públicos estaduais e de suas atribuições,
considerando a matéria de sua competência originária nos órgãos
da justiça eleitoral em que atuam, assinale a opção correta.
A
O procurador-geral eleitoral integra o MPF e exerce encargos
no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e nos tribunais regionais
eleitorais em caso de matéria referente a eleição de presidente,
de governador de estado ou do Distrito Federal, e de prefeito.
B
Procurador regional eleitoral integra Ministério Público
estadual e exerce encargos perante os juízes eleitorais e as
juntas eleitorais em caso de matéria referente a eleições
estaduais, municipais e distritais.
C
O procurador-geral eleitoral e os procuradores regionais
eleitorais integram, respectivamente, o MPF e Ministérios
Públicos estaduais e exercem encargos perante o Tribunal
Superior Eleitoral (TSE), os tribunais regionais eleitorais, os
juízes eleitorais e as juntas eleitorais em caso de matéria
referente a eleições federais, estaduais, distritais e municipais.
D
Promotores eleitorais integram os Ministérios Públicos
estaduais e exercem encargos perante os juízes eleitorais
e as juntas eleitorais em caso de matéria referente a eleições
municipais.
E
Todos os membros do MPF e dos Ministérios Públicos
estaduais podem atuar livremente como promotores
eleitorais, em quaisquer órgãos da justiça eleitoral, em caso
de matérias referentes a eleições em geral, proporcionais
ou majoritárias, em qualquer parte do território nacional.
Respondida
O objetivo da ação de investigação judicial eleitoral é
Respondida
Com base no Código Eleitoral, assinale a opção correta, referente
a recurso eleitoral.